ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 3065/2014
“Decreta inservíveis os bens que especifica e dá outras providências.”
O Sr. Percival Cardoso Nobrega, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e,
Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;
D E C R E T A:
Art. 1º. Inservíveis para o serviço público os bens mobiliários constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, pertencentes ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tabaporã - PREVIPORÃ, por se encontrarem em desuso e em situação precária (inservíveis), conforme Parecer da Comissão de Administração de bens Patrimoniais do Município, especialmente designada para este fim, conforme Portaria n.º 656/2014, de 03 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Os bens referidos no artigo anterior ficarão à disposição da Secretaria de Administração, a partir desta data, para que sejam depositados no aterro sanitário municipal, o mais breve possível, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.
Registre-se,
publique-se,
afixe-se e
cumpra-se.
Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE TABAPORÃ - PREVIPORÃ
(ANEXO – 1) INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DE BENS PATRIMONIAIS
EXERCÍCIO DE 2014
DEPRECIAÇÃO EFETUADA (em conformidade com a Lei nº 4.320/64 no art. 108, § 2º)
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ITEM |
CÓDIGO |
PLACA |
NOMENCLATURA |
ESTADO CONSERVAÇÃO |
DATA AQUISIÇAO |
VALOR ORIGINAL R$ (constante da NF) |
VALOR DA CONSTANTE DA ÚLTIMA REAVALIAÇÃO |
DEPREC. |
VALOR DEPRECIADO NO PERIODO |
VALOR REAVALIADO (2014 EM R$) |
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4 |
4 |
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MICRO COMPUTADOR CPU COMPLETO WEB CAN 350K PRETO MICROFONE SOFWARE OFFICEM 2003 PROF OEM SOFTWAEW R PENTIUM 093532GH2 |
INSERVÍVEL |
28/05/2007 |
R$ 3.551,63 |
236,95 |
100% |
236,95 |
0 |
|
5 |
5 |
|
MONITOR LCD 17 POL COR PRETO/PRATA 740 N SANSUNG |
INSERVÍVEL |
28/05/2007 |
R$ 704,08 |
46,97 |
100% |
46,97 |
0 |
|
6 |
6 |
|
MULTIFUNCIONAL DESKJET F380 HP PREV PREVIPORÃ |
INSERVÍVEL |
28/05/2007 |
R$ 385,37 |
187,87 |
100% |
187,87 |
0 |
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VALOR TOTAL DA BAIXA R$ 471,79 |
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Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:3C18515D