ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARECER DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
PARECER CONCLUSIVO DO CONTROLE INTERNO SOBRE AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA-MT
1. PREÂMBULO
O Controle Interno do Município de JANGADA – MT vem por intermédio de sua Auditoria Pública Interna, apresentar o Parecer Conclusivo sobre as contas da Câmara municipal de Jangada - MT, relativo ao exercício econômico e financeiro de 2011, de responsabilidade do Presidente Sr. ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO. Com o objetivo de subsidiar o julgamento dos atos de gestão.
Em atendimento ao inc. II do art. 71 da Constituição Federal, bem como ao art. 212 da Constituição Estadual e ao inc. II do art. 29 da Resolução nº 14/2007-TCE/MT, em conformidade com o previsto no art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº. 269, de 22 de janeiro de 2007, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, com redação dada pelo art. 162, § 2º da Resolução nº. 14, de 25 de setembro de 2007, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
Este relatório consolida o resultado do acompanhamento concomitante das informações prestadas a esta Corte de Contas por meio dos balancetes mensais, do Sistema APLIC, bem como da auditoria das contas anuais, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
A auditoria foi realizada na sede do Poder Legislativo Municipal, com observância às normas e procedimentos de auditoria aplicáveis à Administração Pública, bem como aos critérios contidos na legislação vigente.
2. ADMINISTRADOR E DEMAIS RESPONSÁVEIS
As contas do exercício em exame estiveram sob a gestão do Sr. ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO, presidente da Câmara Municipal; a contabilidade esteve sob a responsabilidade do Sr. PEDRO HEMING DOS SANTOS e o Controle Interno sob a responsabilidade do Sr. RONES CORSINO SANTANA.
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PRESIDENTE: |
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NOME: |
ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO |
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RG: |
419.493 SSP/MT |
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CPF: |
346.071.881-15 |
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Endereço/CEP: |
AV. MARECHAL RONDO, S/N, CENTRO, JANGADA-MT, CEP 78.490-000 |
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Fone: |
65 9993-2856 |
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Período: |
01/01/2011 A 31/12/2011 |
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CONTADOR: |
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NOME: |
PEDRO HEMING DOS SANTOS |
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RG: |
1.182.813-7 SSP/MT |
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CPF: |
828.972.551-53 |
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Endereço/CEP: |
AV. BARRA DO BUGRES, Nº 409, CENTRO, DENISE-MT, CEP 78.380-000 |
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Fone: |
65 9929-8971 OU 3342-1948 |
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Período: |
01/01/2011 A 31/12/2011 |
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RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: |
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NOME: |
RONES CORSINO SANTANA |
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RG: |
158.363.63 SSP/MT |
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CPF: |
015.536.371.94 |
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Endereço/CEP: |
RUA. 03, CASA : 391, BAIRRO: CENTRO, CEP:78490.000, JANGADA - MT |
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Fone: |
65 9978-7210 |
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Período: |
01/01/2011 A 31/12/2011 |
3. RESULTADO DA ANÁLISE DOS ATOS DE GESTÃO
Da auditoria realizada, resultou o relatório que segue:
3.1. REGRAS ESPECÍFICAS – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.1. Repasses recebidos
Para o exercício, foram previstos repasses no valor de R$ 452.205,96, sendo efetivamente recebido o montante de R$ 452.205,96.
O Orçamento do Legislativo foi de R$ 430.000,00, sendo autorizados Créditos Suplementares bem como ajuste no valor orçado no montante de R$ 22.545,57, totalizando R$ 452.545,57, conforme demonstramos abaixo:
|
Nº DA LEI |
DECRETO Nº. |
DATA |
VALOR |
RECURSO |
CREDITO |
|
530/2010 |
011/2011 |
03/03/2011 |
29.000,00 |
Anulação |
Suplementar |
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530/2010 |
023/2011 |
01/06/2011 |
7.000,00 |
Anulação |
Suplementar |
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530/2010 |
032/2011 |
01/07/2011 |
35.000,00 |
Anulação |
Especial |
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530/2010 |
039/2011 |
03/10/2011 |
30.200,00 |
Anulação |
Suplementar |
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530/2010 |
042/2011 |
01/11/2011 |
9.745,00 |
Anulação |
Suplementar |
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552/2011 |
044/2011 |
01/12/2011 |
22.545,57 |
Adequação |
Especial |
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530/2010 |
046/2011 |
01/12/2011 |
17.108,09 |
Anulação |
Suplementar |
O Orçamento da Câmara Municipal sofreu adequações nos limites orçados através da Lei Municipal nº. 552/2011, obedecendo assim os preceitos legais da Lei 4.320/64, Artigos 42 e 43.
Os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo estão de acordo com as determinações da Emenda constitucional 58/2009, conforme segue:
Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29-A...
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
Considerando as receitas arrecadas, temos o seguinte limite de gastos, que culmina na mesma obrigação do Poder Executivo no repasse do duodécimo. Através da Emenda Constitucional nº 58/2009 o índice de repasse do duodécimo as Câmaras Municipais com população até 100.000 habitantes passará a ser 7%, conforme demonstramos abaixo:
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RECEITA |
VALORES |
|
RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
|
|
Impostos |
|
|
I.P.T.U |
37.631,91 |
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I.T.B.I |
27.790,84 |
|
I.S.S.Q.N |
106.306,51 |
|
I.R.R.F |
103.000,95 |
|
Simples Nacional ISSQN |
6.107,91 |
|
Taxa |
|
|
TAXAS Poder de polícia |
11.255,71 |
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TAXAS Prestação de Serviços |
- |
|
Contribuição de Melhoria |
- |
|
Outras Taxas pelo Exercício Poder de Polícia |
- |
|
TRANSFERÊNCIAS |
|
|
Transferencias da União |
|
|
F.P.M. |
3.842.625,21 |
|
I.T.R |
63.312,41 |
|
C.I.D.E. Parecer 60/TC/2005 |
- |
|
I.C.M.S. Exportação L.C 87/96 |
16.521,48 |
|
Transferencias do Estado |
|
|
ICMS |
2.054.747,17 |
|
IPVA |
138.421,88 |
|
CIDE |
44.508,75 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
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Divida Ativia Tributária |
7.854,41 |
|
Juros e Multas de Tributos |
- |
|
Total (a) |
6.460.085,14 |
|
7% devido (b) |
452.205,96 |
|
Duodécimo Mensal = (b/12) |
37.683,83 |
O duodécimo foi transferido pelo executivo mês a mês da seguinte forma:
|
COMPETÊNCIA |
DATA |
LIMITE LEGAL |
VALORE RECEBIDO |
|
Janeiro |
19/01/2011 |
37.683,83 |
37.683,83 |
|
Fevereiro |
18/02/2011 |
37.683,83 |
37.683,83 |
|
Março |
18/03/2011 |
37.683,83 |
37.683,83 |
|
Abril |
19/04/2011 |
37.683,83 |
37.683,83 |
|
Maio |
20/05/2011 |
37.683,83 |
37.683,83 |
|
Junho |
20/06/2011 |
37.683,83 |
37.683,83 |
|
Julho |
20/07/2011 |
37.683,83 |
37.683,83 |
|
Agosto |
17/08/2011 |
37.683,83 |
8.000,00 |
|
Agosto |
20/08/2011 |
- |
37.683,83 |
|
Setembro |
20/09/2011 |
37.683,83 |
35.683,83 |
|
Outubro |
20/10/2011 |
37.683,83 |
35.683,83 |
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Novembro |
18/11/2011 |
37.683,83 |
35.683,83 |
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Dezembro |
16/12/2011 |
37.683,83 |
35.683,83 |
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Total Geral......................................................: |
452.205,96 |
452.205,96 |
|
No mês de agosto houve uma antecipação de Duodécimo pelo executivo no valor de R$ 8.000,00, objetivando a aquisição de um veiculo para atender as necessidades do Poder Legislativo, sendo descontado mensalmente, cumprindo assim as determinações legais.
Como se observa ainda, as transferências de duodécimos vêm sendo cumpridas na forma determinada pela Constituição Federal e EC nº 58/2009.
Concluímos que:
· O duodécimo esta sendo registrado pela contabilidade, quando ingressam em contas de interferências financeiras, nos termos da Portaria MF/STN 339/2001;
· A transferência de duodécimo tem ocorrido em observância aos limites de gastos mensais calculados com base na receita recebida do ano de 2010, nos termos do Art. 29-A da C.F e EC nº 58/2009.
3.1.2. Gasto total do Poder Legislativo
· O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, foi de R$ 452.205,96, correspondente a 7,00% da receita base de R$ 6.460.085,14, cumprindo desta forma o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal e E.C nº 58/2009.
3.1.3. Gastos com Folha de Pagamento
● Os gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios de seus vereadores, foram de R$ 263.633,92, correspondente a 58,29% da sua receita de R$ 452.205,96, não ultrapassando o limite estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal;
3.1.4. Gastos com pessoal
● os gastos com pessoal da Câmara Municipal totalizaram o montante de R$ 263.633,92, correspondente a 2,79% da RCL, R$ 9.427.952,95, assegurando o cumprimento do limite máximo de 6%, estabelecido no art. 20, inc. III, “a” da LRF;
3.1.5. Subsídio dos vereadores
O subsídio dos vereadores foi fixado através da Lei Municipal nº. 479/2008, em moeda corrente, com valor mensal de R$ 1.717,09 para os vereadores e de R$ 2.282,28 para o presidente.
Da análise;
● O subsídio dos vereadores correspondeu a 8,57 % do subsídio do Deputado Estadual que atualmente é de R$ 20.025,00 (vinte mil e vinte e cinco reais), não excedendo o percentual definido na emenda constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, Art. 1º que altera o Art. 29-VI-b da Constituição Federal que fixa o subsídio máximo do vereador em até em 30% do subsídio do Deputado Estadual, em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes.
● não houve pagamento de remuneração e subsídios superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal (art. 37, inc. XI, CF);
3.1.5. Sessões extraordinárias
● Não houve pagamento de indenizações aos vereadores por participação em sessões extraordinárias (art. 57, § 7°, CF; Acórdão n° 291/2007 – TCE/MT);
3.2. DESPESAS
3.2.1. Geração de despesas
Da análise;
● as despesas foram autorizadas e assinadas pelo ordenador de despesas, bem como pelos demais responsáveis (art. 58, L. 4320/64);
● não foram constatadas despesas ilegítimas (art. 70, CF);
● não foram constatados bens e serviços adquiridos/contratados com preços incompatíveis aos do mercado (art. 6°, inc. IX e X, e art. 7°, L. 8.666/93);
3.2.2. Licitações, dispensas e inexigibilidades
· A investidura dos membros da comissão de licitação esta regular nos termos do art. 51, § 4°, L. 8.666/93, possuindo no mínimo 02 (dois) membros do quadro efetivo, assim composta conforme Portaria 003/2011, datada de 04 de Janeiro de 2011:
Edersio de Jesus Mendes - Presidente
Eliete Marina da Cunha - Membro
Ligia Mara Meira – Membro
· Analisando a execução da despesa não identificamos fragmentação de despesas de um mesmo objeto, de forma que viesse a exigir a realização de licitação, como também das licitações realizadas na modalidade convite não houve fragmentação com objetivo de evitar a modalidade Tomada de Preços art. 23, § 2°, L. 8.666/93;
· Abaixo estão o resultado das analises dos processos de Licitação, identificadas por processos:
|
Nº Processo |
Modalidade |
Vencedor |
|
|
001/2011 |
Convite |
P. H. dos Santos - ME |
|
|
Participantes |
|||
|
Empresa 1 |
P. H. dos Santos - ME |
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Empresa 2 |
Jussemar Rebuli Pinto - ME |
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Empresa 3 |
Agili Software Para Área Publica Ltda. |
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|
Objeto |
Contratação de empresa especializada em serviços de assessoria administrativa e contábil na elaboração de balancetes mensais, balanço geral, elaboração de demonstrativos contábeis necessários para o controle contábil, patrimonial e administrativo |
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|
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Nº Processo |
Modalidade |
Vencedor |
|
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002/2011 |
Convite |
Alcione Luiz Sartori |
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Participantes |
|||
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Empresa 1 |
Alcione Luiz Sartori |
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Empresa 2 |
Hugo Barros Duarte |
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Empresa 3 |
Saturnino Rodrigues Sirio |
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Objeto |
Contratação de Advogado para prestação serviços Jurídicos à Câmara Municipal de Jangada, na forma de Assessoria Parlamentar, Assessoria a Mesa Diretora, Assessoria aos Vereadores , Assessoria às Comissões e Assessoria Jurídica Geral para a Câmara. |
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|
|
|
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Nº Processo |
Modalidade |
Vencedor |
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003/2011 |
Convite |
Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda. |
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Participantes |
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Empresa 1 |
Domani Distribuidora de Veículos Ltda. |
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Empresa 2 |
Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda. |
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Empresa 3 |
Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda. |
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Objeto |
Aquisição de Veiculo tipo automóvel 04 portas, zero KM, movido a bi combustível, com cilindrada mínima de 993 m3, potência mínima de 65 cv, capacidade até 05 passageiros com cintos de segurança, tanque de combustível mínimo de 50 litros, freios a disco na dianteira e a tambor na traseira, rodas de aço e pneus 165/70/13, ar condicionado, bancos dianteiros com encosto para cabeça, protetor de Carter, tapetes e todos os itens de segurança exigidos pelo CONTRAN, devidamente emplacado e documentado em nome da licitante. |
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|
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● não foram constatadas irregularidades formais relevantes na realização dos procedimentos licitatórios (L. 8.666/93) – E-45;
3.2.3. Contratos
Durante o exercício, houve 01 (um) Termo Aditivo no valor total de R$ 24.000,00 e foram formalizados de cinco Contratos no valor total de R$ 92.490,00, conforme quadro abaixo:
TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS
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Data |
Nº. Contrato |
Nº. Aditivo |
Nome do Contratado |
Objeto |
Valor |
|
03/01/2011 |
002/2010 |
001 |
AGILI SOFTWARES PARA AREA PUBLICA LTDA |
Locação e manutenção de sistemas de administração publica, compreendendo, contabilidade, folha de pagamento, patrimônio, compras, frotas e protocolo. |
24.000,00 |
|
TOTAL |
24.000,00 |
||||
CONTRATOS
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Data |
Nº. Contrato |
Nome do Contratado |
Objeto |
Valor |
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16/03/2011 |
001/2011 |
P. H. dos Santos – ME |
Contratação de empresa especializada em serviços de assessoria administrativa e contábil na elaboração de balancetes mensais, balanço geral, elaboração de demonstrativos contábeis necessários para o controle contábil, patrimonial e administrativo |
27.000,00 |
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16/03/2011 |
002/2011 |
Alcione Luiz Sartori |
Contratação de profissional para prestação de serviços Jurídicos à Câmara Municipal de Jangada, na forma de assessoria parlamentar, assessoria a Mesa Diretora, as Comissões e assessoria aos Vereadores |
28.000,00 |
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16/03/2011 |
003/2011 |
P. A. Costa – ME |
O objetivo da presente contratação é a Prestação de Serviços de publicações de matérias de interesse da Câmara Municipal de Jangada, através do jornal O ESTADÃO MATOGROSSENSE |
6.000,00 |
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16/08/2011 |
004/2011 |
Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda. |
Aquisição de veículo 0 Km |
29.990,00 |
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03/10/2011 |
005/2011 |
Adriana Vieira da Cunha |
Manutenção e Configuração de Equipamentos de Informática e Rede de processamento de dados. |
1.500,00 |
|
TOTAL |
92.490,00 |
|||
● não foram constatadas irregularidades relevantes na formalização dos Termos Aditivos e dos Contratos (L. 8.666/93 e legislação aplicável);
● os contratos celebrados com pessoas jurídicas regulares perante a previdência social e o FGTS (art. 195, § 3°, CF; art. 97, L. 8.666/93; art. 27, L. 8.036/90);
● não foram constatadas irregularidades relevantes na execução de contratos (art. 66 a 76,L. 8.666/93);
3.2.4. Estágios da despesa
3.2.4.1. Empenho
Durante o exercício, os empenhos de despesas totalizaram R$ 452.205,96.
Da análise;
● as despesas foram realizadas com emissão de empenhos prévios, com a indicação do nome do credor, da representação e da importância da despesa, bem como da dedução desta do saldo da dotação própria (arts 60 e 61, L. 4.320/64);
3.2.4.2. Liquidação
Durante o exercício, as despesas liquidadas totalizaram R$ 452.205,96.
Da análise;
● na liquidação da despesa, não foram constatados títulos e documentos inidôneos para a comprovação do respectivo crédito (art. 63, L. 4.320/64);
● os objetos contratados foram recebidos nos termos do art. 73 da Lei n° 8.666/93;
3.2.4.3. Pagamento
Durante o exercício, os pagamentos de despesas totalizaram R$ 452.205,96.
Da análise;
● os pagamentos das despesas foram efetuados quando ordenados após sua regular liquidação (art. 63, § 2°, L. 4320/64; arts. 55, § 3°, e 73, L. 8.666/93);
● os pagamentos obedeceram à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades em cada fonte de recursos, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada (arts. 5° e 92, L. 8.666/93);
3.2.5. Restos a pagar
Em consonância com os relatórios que acompanham o presente balanço, não restaram dividas a pagar para o próximo exercício.
3.2.6. Pessoal
Da análise;
● a remuneração dos servidores públicos foi fixada ou alterada por lei específica (art. 37, inc. X, CF);
● os vencimentos dos servidores públicos foram pagos no prazo legal (art. 1°, § 1°, LRF e legislação específica);
● o trabalho desenvolvido pelos comissionados guarda as características com atribuições de chefia, direção e assessoramento (art. 37, inc. V, CF);
● houve observância à Sumula n° 13 do STF nos casos de nomeação de pessoal em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta;
3.2.7. Diárias
As diárias foram fixadas nos termos da Resolução Nº. 001/2008, pelos valores abaixo identificados:
|
Descrição |
Valores |
|
|
Dentro do estado |
Fora do estado |
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Servidores |
84,00 |
196,00 |
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Vereadores |
112,00 |
244,00 |
|
Presidente da Câmara |
140,00 |
252,00 |
Durante o exercício, foi concedido cinco processos de diárias para o Presidente perfazendo o valor de R$ 1.456,00.
Da análise:
● não foram constatadas concessões de diárias contrárias à norma regulamentadora (artigo 37, caput, CF e legislação específica);
● as prestações de contas de diárias ocorreram de forma regular (art. 37, caput , CF e legislação específica);
3.2.8. Adiantamentos
A Câmara Municipal não trabalha com adiantamentos aos servidores, pois não tem lei especifica para tal processo.
3.2.9. Verba Indenizatória
A Câmara Municipal não trabalha com sistema de verba indenizatória aos Vereadores, não possuindo Lei especifica para tal procedimento.
3.2.10. Previdência
Durante o exercício, a Câmara Municipal contribuiu para o regime geral de previdência, totalizando R$ 64.691,71.
Da análise;
● houve pagamento regular da contribuição previdenciária patronal à previdência geral (art. 40, CF);
● houve desconto de contribuição previdenciária dos segurados (art. 40, CF);
● as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados foram repassadas à previdência geral através do recolhimento em GPS (art. 40, CF).
3.3. Patrimônio
3.3.1. Disponibilidades
As disponibilidades financeiras do exercício anterior transferidas para o seguinte corresponderam a R$ 0,00.
Da análise;
● as disponibilidades de caixa foram depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, § 3º, CF);
● não houve emissão de cheques sem cobertura financeira (art. 1°, inc. V, DL 201/67 c/c art. 1°, inc. I, LRF).
3.3.2. Bens móveis e imóveis
De acordo com registro contábil, no encerramento do exercício, os bens móveis e imóveis da Câmara Municipal totalizaram R$ 80.957,41.
● não foi constatada incompatibilidade entre os registros contábeis das contas de bens permanentes e a existência física dos bens (arts 83, 85, 89 e 94 a 96, L. 4.320/64);
● os bens têm registro analítico individualizado, com indicação do valor, das características e dos responsáveis pela sua guarda e administração (art. 94, L. 4.320/64).
3.3.3. Veículos
Da análise constatamos que a Câmara Municipal possui 01 (um) Veículo PAS/AUTOMOVEL – GOL ANO/MOD 2010/2011 CAT (Oficial) - PLACA NUA 9314, o qual está com sua documentação em dia, o mesmo atende ao Legislativo Municipal.
3.4. DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES
3.4.1. Denúncias
Relativamente ao exercício analisado, não foram apresentadas ao TCE/MT denúncias contra atos de gestão praticados pelo administrador ou responsável:
3.4.2. Representações internas e externas
Relativamente ao exercício analisado, não foram apresentadas ao TCE/MT representações internas e externas contra atos de gestão praticados pelo administrador ou responsável.
3.5. PRESTAÇÃO DE CONTAS
● as informações e os documentos obrigatórios foram enviados tempestivamente ao TCE/MT (art. 70, CF; arts. 208 e 209, CE e art. 183, Res. n° 14/07- TCE/MT) – E-42 ou E-43;
3.5.1. Balancetes mensais – até o final do mês seguinte ao que se refere;
As informações sobre os protocolos dos balancetes foram enviados dentro do prazo.
3.5.2. Informes do Sistema APLIC
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Competência |
Prazo Regimental |
Data do Envio |
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Orçamento |
15/01/2011 |
14/01/2011 |
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Carga Inicial |
21/03/2011 |
04/04/2011 |
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Janeiro |
20/04/2011 |
04/04/2011 |
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Fevereiro |
10/05/2011 |
09/05/2011 |
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Março |
20/05/2011 |
17/05/2011 |
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Abril |
31/05/2011 |
19/05/2011 |
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Maio |
30/06/2011 |
24/06/2011 |
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Junho |
01/08/2011 |
30/07/2011 |
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Julho |
31/08/2011 |
26/08/2011 |
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Agosto |
30/09/2011 |
27/09/2011 |
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Setembro |
31/10/2011 |
29/10/2011 |
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Outubro |
30/11/2011 |
26/11/2011 |
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Novembro |
02/01/2012 |
28/12/2011 |
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Dezembro |
29/02/2012 |
22/02/2011 |
3.6. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Diante do exposto, o órgão de Controle Interno é de parecer que as metas previstas da Execução Orçamentária, com o detalhamento do Orçamento, Créditos Adicionais, análise da Receita e Despesa, confronto entre os valores realizados através da Receita e os dispêndios realizados através da Despesa pública, do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, da Demonstração das Variações Patrimoniais, com detalhamento das Variações, Mutações e a apuração do Resultado do Exercício, foram devidamente analisados e conclui-se que adequadamente foram cumpridas de acordo com as disponibilidades financeiras.
De outra parte, no que se refere à legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, salvo melhor juízo, foi ela observada. Quanto à eficácia e eficiência da gestão, os resultados obtidos foram os previstos nas leis orçamentárias com proveito para a coletividade atendida.
A análise da movimentação orçamentária e financeira relativa ao exercício econômico e financeiro de 2011 foi efetuada de acordo com as normas de controle e princípios fundamentais de contabilidade, incluindo revisões parciais dos registros e documentos contábeis. As consistências dos dados apresentados estão de acordo com as operações efetuadas no exercício econômico e financeiro de 2011.
Em nossa opinião, os registros e documentos examinados traduzem adequadamente a execução orçamentária de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo.
3.7. Conclusão
No entendimento desta equipe, os procedimentos na gestão de 2011, da Câmara Municipal, atendem aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
É o relatório.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
JANGADA – MT, 14 de Fevereiro de 2012.
Atenciosamente,
RONES CORSINO SANTANA
Controlador Interno
Publicado por:
Ligia Mara Meira
Código Identificador:3C33BC3B