ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 523/2014

DATA: 13 DE MAIO DE 2014

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CONCESSÃO DE DESCONTO E PARCELAMENTO REFERENTE AO LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Cláudia, regulamentar a cobrança, parcelamento e concessão de desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano referente o exercício de 2014.

 

Art. 2º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2014 poderá ser realizado na forma seguinte:

 

I - Pagamento a vista: O proprietário do imóvel terá um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido para o pagamento em parcela única;

 

II - Pagamento Parcelado: O proprietário do imóvel poderá efetuar o pagamento de forma parcelada em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.

 

Parágrafo Único – Em caso de atraso nos pagamentos das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício 2014, o proprietário predial e territorial urbano, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

Art. 3º – Somente terá direito ao desconto para pagamento avista o contribuinte que não possua débitos junto ao Fisco Municipal.

 

Parágrafo Único – Contribuintes com débitos parcelados e que estejam com os pagamentos em dia, terão direito ao desconto previsto no Art. 2°, inciso I.

 

Art. 4º - O contribuinte poderá solicitar junto ao Departamento de Tributação revisão dos valores de lançamento do IPTU de 2014, referente a seu imóvel.

 

§1° - O pedido de revisão de lançamento deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da data de vencimento para parcela única ou da primeira parcela quando o pagamento for parcelado.

 

§2° - Em caso de indeferimento do pedido de revisão o contribuinte perderá o direito ao desconto concedido para pagamento em conta única.

 

Art. 5º - Os vencimentos do IPTU 2014 ficam estabelecidos para as seguintes datas: 13/06/2014 para pagamento em parcela única e com desconto, bem como primeira parcela do pagamento parcelado, 13/07/2014 – segunda parcela do pagamento parcelado e 13/08/2014 – terceira parcela do pagamento parcelado.

 

Parágrafo Único – Os prazos previstos no caput do artigo poderão ser alterados em decorrência de interesse público.

 

Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 13 (Treze) dias do mês de Maio de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:3C3586A5