ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 782 DE 20 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a criação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, via de seu presidente ,ADEMIR DAL BERTI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a mesma aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito HUMBERTO BORTOLINIsanciona a presente lei.

 

Art.1º. Fica criada área exclusiva para o estacionamento de bicicletas em local a ser definido pelo Poder Público, próximo ás repartições públicas municipais e pontos turísticos.

 

Art.2º. Os bicicletários instalados nas áreas referidas no art. 1º deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos.

 

Art.3º. Poderá o Poder Público estabelecer parcerias com o setor privado para a construção, conservação e manutenção dos estacionamentos de bicicletas.

 

Art. 4º. A padronização dos estacionamentos de bicicletas será definida pelo Poder Público.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Junho de 2.013.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
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