ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1833/2013

DATA: 27 de maio de 2013

 

SÚMULA: Desafeta os imóveis públicos que especifica, autoriza sua alienação mediante competente processo licitatório e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 116 da LOM, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Ficam desafetados os imóveis públicos descritos no Anexo I e II da presente Lei, constantes das Quadras 23 e 24 respectivamente, localizadas no Bairro Jardim Paraíso.

Art. 2º. A. Não poderão participar do leilão de que trata a presente Lei, agentes políticos das esferas federal, estadual e municipal, titulares e suplentes, incluindo seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Parágrafo único. Considera-se a figura do Secretário Municipal como agente político.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis descritos no artigo anterior e relacionados nos Anexos I e II da presente Lei, mediante processo licitatório na modalidade leilão.

 

Art. 4º. Os limites e as confrontações dos terrenos estão especificados no Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 27 de maio de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRA 23 – JARDIM PARAÍSO

 

DATA

MATRÍCULA

ÁREA/m²

01

48.713

490,00

02

48.714

455,00

03

48.715

455,00

04

48.716

455,00

05

48.717

455,00

06

48.718

490,00

07

48.719

560,00

08

48.720

560,00

09

48.721

560,00

10

48.722

560,00

11

48.723

560,00

12

48.724

560,00

13

48.725

560,00

14

48.726

560,00

15

48.727

560,00

16

48.728

560,00

17

48.729

490,00

18

48.730

455,00

19

48.731

455,00

25

48.737

560,00

26

48.738

560,00

27

48.739

560,00

28

48.740

560,00

29

48.741

560,00

30

48.742

560,00

31

48.743

560,00

32

48.744

560,00

 

ANEXO II

 

QUADRA 24 - JARDIM PARAÍSO

 

LOTE

MATRÍCULA

ÁREA/m²

05

48.691

630,00

06

48.692

630,00

07

48.693

630,00

08

48.694

630,00

09

48.695

630,00

10

48.696

630,00

11

48.697

630,00

12

48.698

630,00

14

48.700

581,89

15

48.701

630,00

16

48.702

630,00

17

48.703

630,00

18

48.704

630,00

19

48.705

630,00

20

48.706

630,00

 

AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DAS QUADRAS 23 E 24

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Item

Terreno

Quadra

AVENIDA

FRENTE (M)

AREA (M²)

Preço (m2)

Preço Liquidação

 

1

1

23

0

14

490

188,53

R$ 92.377,97

 

2

2

23

0

13

455

186,11

R$ 84.680,26

 

3

3

23

0

13

455

186,11

R$ 84.680,26

 

4

4

23

0

13

455

186,11

R$ 84.680,26

 

5

5

23

0

13

455

186,11

R$ 84.680,26

 

6

6

23

0

14

490

188,53

R$ 92.377,97

 

7

7

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

8

8

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

9

9

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

10

10

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

11

11

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

12

12

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

13

13

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

14

14

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

15

15

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

16

16

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

17

17

23

1

14

490

253,79

R$ 124.356,04

 

18

18

23

1

13

455

250,54

R$ 113.993,65

 

19

19

23

1

13

455

250,54

R$ 113.993,65

 

20

25

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

21

26

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

22

27

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

23

28

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

24

29

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

25

30

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

26

31

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

27

32

23

0

14

560

175,08

R$ 98.042,40

 

28

5

24

0

15

675

166,61

R$ 112.462,44

 

29

6

24

0

15

675

166,61

R$ 112.462,44

 

30

7

24

0

15

675

166,61

R$ 112.462,44

 

31

8

24

0

15

675

166,61

R$ 112.462,44

 

32

9

24

0

15

675

166,61

R$ 112.462,44

 

33

10

24

0

15

675

166,61

R$ 112.462,44

 

34

11

24

0

15

675

166,61

R$ 112.462,44

 

35

12

24

0

15

675

166,61

R$ 112.462,44

 

36

14

24

1

23,53

581,89

276,22

R$ 160.729,66

 

37

15

24

1

14

630

220,78

R$ 139.094,45

 

38

16

24

1

14

630

220,78

R$ 139.094,45

 

39

17

24

1

14

630

220,78

R$ 139.094,45

 

40

18

24

1

14

630

220,78

R$ 139.094,45

 

41

19

24

1

14

630

220,78

R$ 139.094,45

 

42

20

24

1

14

630

220,78

R$ 139.094,45

 

Total

R$ 4.535.579,49

 

 

 

ENDEREÇO

IMOBILIARIA

AVENIDA

FRENTE (M)

AREA (M²)

M2

Preço

PREÇO (R$)

Rotatória Flamboyans Com Ingás

NOVA CAPITAL

1

16

341,00

427,66

145833,33

175.000,00

Rotatória Flamboyans Com Ingás

NOVA CAPITAL

1

10

422,00

306,08

129166,67

155.000,00

Rotatória Flamboyans Com Ingás

ALFREDO

1

15

675,00

308,64

208333,33

250.000,00

Av. Ingás-Jardim Paraíso -Ii

IMOBILIARIA ANDRADE

1

8

280,00

252,98

70833,33

85.000,00

Jardim Paraíso-Ii

DIAS IMOBILIARIA

0

7,5

300,00

222,22

66666,67

80.000,00

Jardim Paraíso - Rua Mamoeiros

NOVA CAPITAL

0

8

320,00

195,31

62500,00

75.000,00

Jardim Paraíso - III-Q-11-Lote-17-Rua Uvais

NOVA CAPITAL

0

10

400,00

229,17

91666,67

110.000,00

Jardim Paraíso-II

WILSON

0

8

320,00

208,33

66666,67

80.000,00

Jardim Paraíso – II - Atrás Do Hospital Santo Antonio

WILSON

1

16

656,00

228,66

150000,00

180.000,00

Rua das Papoulas - Jardim Paraíso-II

IMOBILIARIA ANDRADE

0

8

280,00

252,98

70833,33

85.000,00

Rua das PEREIRAS - Jardim Paraíso-II

IMOBILIARIA ANDRADE

0

15

600,00

208,33

125000,00

150.000,00

Rua dos Mamoeiros-Jd. Paraíso II

IMOBILIARIA CELESTE

0

8

320,00

195,31

62500,00

75.000,00

Rua dos Mamoeiros-Jd. Paraíso II

IMOBILIARIA CELESTE

0

8

320,00

195,31

62500,00

75.000,00

Rua dos Mamoeiros-Jd. Paraíso II

IMOBILIARIA CELESTE

0

8

320,00

195,31

62500,00

75.000,00

Rua dos Mamoeiros-Jd. Paraíso II

IMOBILIARIA CELESTE

0

8

320,00

195,31

62500,00

75.000,00

Rua dos Mamoeiros-Jd. Paraíso II

IMOBILIARIA CELESTE

0

8

320,00

195,31

62500,00

75.000,00

Rua Uvaias-Jardim Paraíso

IMOBILIARIA ALIANÇA

0

10

400,00

166,67

66666,67

80.000,00

Rua dos Sabaras

IMOBILIARIA ALIANÇA

0

10

400,00

208,33

83333,33

100.000,00

q-14lote-07-Rua Pereiras

IMOBILIARIA ALIANÇA

0

15

600,00

208,33

125000,00

150.000,00


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:3C45B538