ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.550/2014
O Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Pontes e Lacerda, através de transferência de recursos financeiros, materiais de consumo, cedência de servidores para fazer face às despesas de manutenção, execução e funcionamento, objetivando melhorar as condições de atendimento daqueles que necessitam da entidade.
Art. 2° - Para a execução do convênio, anualmente, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor total de até R$ 421.900,00 (quatrocentos e vinte e um mil e novecentos reais), sendo o mesmo amparado com recursos provenientes da Secretaria Municipal de Educação, na importância de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais).
Art. 3° - Bimestralmente, fica a APAE obrigada à prestação de contas no Setor de Convênios da Prefeitura Municipal, apresentando de forma simplificada, com cópia de notas fiscais e/ou recibos dos gastos efetuados com a manutenção da entidade.
Art. 4° - O prazo do convênio terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado nos anos subsequentes, se convierem às partes e estiver sendo cumpridos os objetivos propostos pela instituição beneficiária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda – MT, em 20 de março de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:3C4F8797