ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1237-2012 - LOA EXERCÍCIO 2013
LEI Nº 1237/2012
De 31 de dezembro de 2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. GILMAR DOMINGOS MOCELLIN, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Guiratinga para o exercício de 2.013 estima a Receita em R$ 23.535.955,00 (vinte e três milhões quinhentos e trinta e cinco mil novecentos e cinqüenta e cinco reais), para a Administração Direta, e de R$. 1.610.000,00 (um milhão seiscentos e dez mil reais) para a Administração Indireta, com Redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 2.575.955,00 (dois milhões quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e cinqüenta e cinco reais), resultando
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMNINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
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01 – RECEITAS CORRENTES |
22.017.955,00 |
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Receita Tributária |
3.782.360,00 |
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Receita de Contribuição |
339.400,00 |
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Receita Patrimonial |
217.150,00 |
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Receita de Serviços |
632.000,00 |
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Transferências Correntes |
16.796.345,00 |
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Outras Receitas Correntes |
250.700,00 |
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02 – RECEITAS DE CAPITAL |
1.518.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.518.000,00 |
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REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(2.575.955,00) |
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TOTAL |
20.960.000,00 |
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ADMNINISTRAÇÃO INDIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
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01 – RECEITAS CORRENTES |
1.610.000,00 |
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Receita de Contribuição |
450.000,00 |
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Receita Patrimonial |
102.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
108.000,00 |
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Receita de Contribuição - Intra Orçamentária |
950.000,00 |
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TOTAL ORÇADO |
22.570.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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01 - Legislativa |
1.144.000,00 |
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03 – Essencial à Justiça |
94.000,00 |
|
04 - Administração |
3.954.000,00 |
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08 - Assistência Social |
1.228.000,00 |
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10 – Saúde |
5.539.000,00 |
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11 - Trabalho |
224.000,00 |
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12 - Educação |
4.214.000,00 |
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13 – Cultura |
392.000,00 |
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15 - Urbanismo |
536.000,00 |
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16 - Habitação |
50.000,00 |
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17 - Saneamento |
635.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
90.000,00 |
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20 - Agricultura |
371.000,00 |
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22 - Industria |
37.000,00 |
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23 - Comércio e Serviços |
18.000,00 |
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25 – Energia |
132.000,00 |
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26 - Transporte |
1.227.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
281.000,00 |
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28 - Encargos Especiais |
506.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
288.000,00 |
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SOMA |
20.960.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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09 - Previdência Social |
1.610.000,00 |
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SOMA |
1.610.000,00 |
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TOTAL |
22.570.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
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01 – Câmara Municipal de Guiratinga |
1.150.000,00 |
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001 – Gabinete do Presidente |
555.000,00 |
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002 – Secretaria da Câmara |
595.000,00 |
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|
02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga |
11.454.000,00 |
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010 - Gabinete do Prefeito |
444.000,00 |
|
015 – Secretaria Municipal de Adm. e Finanças |
2.644.000,00 |
|
020 – Secretaria Municipal de Obras Publicas |
3.328.000,00 |
|
025 – Secretaria Municipal de Agric. Meio Ambiente |
399.000,00 |
|
030 – Secretaria Municipal de Educação |
2.619.000,00 |
|
040 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
344.000,00 |
|
045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
560.000,00 |
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050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
285.000,00 |
|
055 – Departamento Mun.Agua e Esgoto – DEMAEG |
650.000,00 |
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060 – Sec.Mun.Ind.Com. e Mineração |
127.000,00 |
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090 – Secretaria Mun. Coordenação Estratégica |
54.000,00 |
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03 – Fundo Municipal de Saúde |
5.539.000,00 |
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065 – Fundo Municipal de Saúde |
5.539.000,00 |
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04 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
934.000,00 |
|
035 – Fundo Mun. Assist. Criança e ao Adolescente |
101.000,00 |
|
070 – Fundo Municipal de Assistência Social |
833.000,00 |
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05 – Secretaria Municipal de Educação |
1.595.000,00 |
|
075 – Fundo de Manut. e Des. da Educação Básica - FUNDEB |
1.445.000,00 |
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080 – Fundo Municipal do Salário Educação |
150.000,00 |
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09 – Reserva de Contingência |
288.000,00 |
|
999 – Reserva de Contingência |
288.000,00 |
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SOMA |
20.960.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
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06 – Instituto de Prev.Mun.de Guiratinga – IPMG |
1.610.000,00 |
|
085 - Instituto de Previdência Mun.de Guiratinga – IPMG |
1.610.000,00 |
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TOTAL |
22.570.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.377.000,00 (oito milhões e trezentos e setenta e sete mil reais), assim discriminado:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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FUNÇÃO |
R$ |
|
08 – Assistência Social |
1.228.000,00 |
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10 – Saúde |
5.539.000,00 |
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SOMA |
6.767.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
FUNÇÃO |
R$ |
|
09 – Previdência Social |
1.610.000,00 |
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SOMA |
1.610.000,00 |
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TOTAL |
8.377.000,00 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
a) Até o limite de 05% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.013.
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/ MT, 31 de dezembro de 2012.
GILMAR DOMINGOS MOCELLIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:3C52936A