ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1237-2012 - LOA EXERCÍCIO 2013

LEI Nº 1237/2012

 

De 31 de dezembro de 2012

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.013 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. GILMAR DOMINGOS MOCELLIN, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Guiratinga para o exercício de 2.013 estima a Receita em R$ 23.535.955,00 (vinte e três milhões quinhentos e trinta e cinco mil novecentos e cinqüenta e cinco reais), para a Administração Direta, e de R$. 1.610.000,00 (um milhão seiscentos e dez mil reais) para a Administração Indireta, com Redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 2.575.955,00 (dois milhões quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e cinqüenta e cinco reais), resultando em uma Receita Real de R$. 22.570.000,00 (vinte e dois milhões quinhentos e setenta mil reais) e fixa a Despesa para a administração direta e indireta em R$. 22.570.000,00 (vinte e dois milhões quinhentos e setenta mil reais).

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMNINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

22.017.955,00

Receita Tributária

3.782.360,00

Receita de Contribuição

339.400,00

Receita Patrimonial

217.150,00

Receita de Serviços

632.000,00

Transferências Correntes

16.796.345,00

Outras Receitas Correntes

250.700,00

 

 

02 – RECEITAS DE CAPITAL

1.518.000,00

Transferências de Capital

1.518.000,00

 

 

REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(2.575.955,00)

 

 

TOTAL

20.960.000,00

ADMNINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

1.610.000,00

Receita de Contribuição

450.000,00

Receita Patrimonial

102.000,00

Outras Receitas Correntes

108.000,00

Receita de Contribuição - Intra Orçamentária

950.000,00

 

 

TOTAL ORÇADO

22.570.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 - Legislativa

1.144.000,00

03 – Essencial à Justiça

94.000,00

04 - Administração

3.954.000,00

08 - Assistência Social

1.228.000,00

10 – Saúde

5.539.000,00

11 - Trabalho

224.000,00

12 - Educação

4.214.000,00

13 – Cultura

392.000,00

15 - Urbanismo

536.000,00

16 - Habitação

50.000,00

17 - Saneamento

635.000,00

18 – Gestão Ambiental

90.000,00

20 - Agricultura

371.000,00

22 - Industria

37.000,00

23 - Comércio e Serviços

18.000,00

25 – Energia

132.000,00

26 - Transporte

1.227.000,00

27 - Desporto e Lazer

281.000,00

28 - Encargos Especiais

506.000,00

99 - Reserva de Contingência

288.000,00

SOMA

20.960.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

09 - Previdência Social

1.610.000,00

SOMA

1.610.000,00

 

 

TOTAL

22.570.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Guiratinga

1.150.000,00

001 – Gabinete do Presidente

555.000,00

002 – Secretaria da Câmara

595.000,00

 

 

02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga

11.454.000,00

010 - Gabinete do Prefeito

444.000,00

015 – Secretaria Municipal de Adm. e Finanças

2.644.000,00

020 – Secretaria Municipal de Obras Publicas

3.328.000,00

025 – Secretaria Municipal de Agric. Meio Ambiente

399.000,00

030 – Secretaria Municipal de Educação

2.619.000,00

040 – Secretaria Municipal de Assistência Social

344.000,00

045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

560.000,00

050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

285.000,00

055 – Departamento Mun.Agua e Esgoto – DEMAEG

650.000,00

060 – Sec.Mun.Ind.Com. e Mineração

127.000,00

090 – Secretaria Mun. Coordenação Estratégica

54.000,00

 

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

5.539.000,00

065 – Fundo Municipal de Saúde

5.539.000,00

 

 

04 – Secretaria Municipal de Assistência Social

934.000,00

035 – Fundo Mun. Assist. Criança e ao Adolescente

101.000,00

070 – Fundo Municipal de Assistência Social

833.000,00

 

 

 

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

1.595.000,00

075 – Fundo de Manut. e Des. da Educação Básica - FUNDEB

1.445.000,00

080 – Fundo Municipal do Salário Educação

150.000,00

 

 

09 – Reserva de Contingência

288.000,00

999 – Reserva de Contingência

288.000,00

 

 

SOMA

20.960.000,00

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

06 – Instituto de Prev.Mun.de Guiratinga – IPMG

1.610.000,00

085 - Instituto de Previdência Mun.de Guiratinga – IPMG

1.610.000,00

TOTAL

22.570.000,00

 

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.377.000,00 (oito milhões e trezentos e setenta e sete mil reais), assim discriminado:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

1.228.000,00

10 – Saúde

5.539.000,00

SOMA

6.767.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

FUNÇÃO

R$

09 – Previdência Social

1.610.000,00

SOMA

1.610.000,00

 

 

TOTAL

8.377.000,00

 

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:

a) Até o limite de 05% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.013.

 

Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/ MT, 31 de dezembro de 2012.

 

GILMAR DOMINGOS MOCELLIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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