ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2073, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar, desafetar e a alienar imóveis que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum e afetar para a classe dos bens dominiais os seguintes bens:

 

I - uma área de 3.451,85m² (três mil e quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e oito mil e quinhentos centímetros quadrados), denominada Rua “K”, do Loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo I, que passa a ser denominado lote 01-E, da quadra 22, do Loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo II. 

II - uma área de 2.798,71m² (dois mil e setecentos e noventa e oito metros quadrados e sete mil e cem centímetros quadrados) parte da Avenida “B”, do loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo III, que passa a ser denominada lote 01-F, da quadra 22, do Loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo IV. 

III - desafetar da classe dos bens de uso comum e afetar para a classe dos bens dominiais o imóvel denominado quadra 13, com área de 6.444,18 (seis mil quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e um mil e oitocentos centímetros quadrados), conforme Anexo V.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para classe dos bens de uso comum do povo, como área verde, conforme Anexo VI, passando esta a compor o quadro de áreas do Loteamento Itambiquara, os seguintes bens:

 

I - lote 01, da quadra 18, com área de 281,48m² (duzentos e oitenta e um metros quadrados e quatro mil e oitocentos centímetros quadrados);

II - lote 02, da quadra 18, com área de 289,66m² (duzentos e oitenta e nove metros quadrados e seis mil e seiscentos centímetros quadrados);

III - lote 03, da quadra 18, com área de 297,84m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados e oito mil e quatrocentos centímetros quadrados);

IV - lote 04, da quadra 18, com área de 306,02m² (trezentos e seis metros quadrados e duzentos centímetros quadrados);

V - lote 05, da quadra 18, com área de 314,21m² (trezentos e quatorze metros quadrados e dois mil e cem centímetros quadrados);

VI - lote 06, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

VII - lote 07, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

VIII - lote 08, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

IX - lote 09, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

X - lote 10, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

XI - lote 11, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

XII - lote 12, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

XIII - lote 13, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

XIV - lote 14, da quadra 18, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);

XV - lote 15, da quadra 18, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);

XVI - lote 16, da quadra 18, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);

XVII - lote 17, da quadra 18, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);

XVIII - lote 18, da quadra 18, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);

XIX - lote 19, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

XX - lote 20, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

XXI - lote 21, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

XXII - lote 22, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

XXIII - lote 23, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

XXIV - lote 24, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

XXV - lote 25, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados);

XXVI - lote 26, da quadra 18, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados).

 

Art. 3º Procedido o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, a empresa S. Cotton Beneficiamento de Algodão Ltda., inscrita no CNPJ 09.438.281/0001-33, com sede na MT 449, Km 34, Agrovila Itambiquara, Lucas do Rio Verde - MT, com a finalidade de implantação e funcionamento de uma Unidade Beneficiadora de Algodão, para efetivação e complementação ao artigo 3º da Lei Municipal n. 1994, de 15 de dezembro de 2011, os seguintes imóveis do Loteamento Itambiquara, município de Lucas do Rio Verde:

 

I - o Lote 01-F, da quadra 22, com área de 2.798,71m² (dois mil e setecentos e noventa e oito metros quadrados e sete mil e cem centímetros quadrados);

II - lote 01-E, da quadra 22, com área de 3.451,85m² (três mil e quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e oito mil e quinhentos centímetros quadrados);

III - a quadra 13, com área de 6.444,18 (seis mil quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e um mil e oitocentos centímetros quadrados).

 

Parágrafo único. Os imóveis descritos no caput deste serão revertidos ao patrimônio do Município de Lucas do Rio Verde, independente de qualquer indenização, caso não seja implantada e permaneça em funcionamento no local uma Unidade Beneficiadora de Algodão.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2041, de 17 de maio de 2012.

 

Lucas do Rio Verde, 27 de novembro de 2012.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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