ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 597/2013

LEI Nº. 597, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre contratação temporária.

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 01/11/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o cumprimento das obrigações assumidas nos termos de repasse de recursos para execução de pavimentação asfáltica, assim como das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água.

 

Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá efetuar contratação de pessoal com a finalidade precípua de atender a administração pública, no cargo de;

 

(01) - Engenheiro civil

 

Art. 3º - O prazo de duração do contrato temporário referido no artigo 1º desta Lei ficará adstrito a 31 de dezembro de 2013.

 

Art. 4º - A contratação autorizada por esta Lei não constitui vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 5º - O servidor contratado por esta Lei receberá o vencimento fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal do Município de Gaúcha do Norte – MT.

 

Art. 6º - O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 7º - A contratação estabelecida por esta Lei terá dotação específica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

 

Art. 8º - O número máximo de servidores contratados pelo amparo desta Lei será de (01) servidor.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gaúcha do Norte, 07 de Novembro de 2013

 

Gabinete do prefeito

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliano Matos
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