ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 529 (COMUNICAÇÃO DE FALTAS DOS ALUNOS DAS REDES DE ENSINO PUBLICO)
LEI MUNICIPAL Nº 529 DE 11 DE JUNHO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE FALTAS DOS ALUNOS DAS REDES DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU- MT, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
NARILANDE COSTA PERREIRA, Vereador da Câmara Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e nos termos da Constituição Federal e Legislação Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam as escolas das redes de ensino publico e particular do Município de São José do Xingu-MT, obrigada a comunicar o excesso de faltas dos alunos matriculados regularmente no ensino fundamental e médio, por escrito e concomitantemente:
I – aos pais ou responsável legal pelo aluno;
II – ao Conselho Tutelar;
III- a Vara da Infância e da Juventude;
§ 1 º A Comunicação de que trata o caput deste artigo devera ser encaminhada ao endereço do respectivo responsável pelo aluno, desde que o mesmo o possua e o disponibilize as instituições de ensino, preferencialmente, no ato da matricula, momento precípuo em que o dado cadastral devera ser solicitado.
§ 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo devera ser realizada quando for atingido o percentual de 20% (vinte por cento) de faltas, para que não seja ultrapassado o limite Maximo de 25% ( vinte e cinco por cento), permitido pela legislação em vigor.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 11 DEJUNHO DE 2013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aloizio Rodrigues da Silva
Código Identificador:3CE49EFD