ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº471/2012

LEI: Nº 471/2012

DATA: 23 DE MARÇO DE 2012.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 244.320,07 (Duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte reais e sete centavos) no orçamento 2012, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 244.320,07 (Duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte reais e sete centavos), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente

FUNÇÃO:

20

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605

Abastecimento

PROGRAMA:

0033

Desenvolvimento Sustentável da Agricultura

PROJ/ATIV:

1062

Implantação/Manutenção da Feira de Hortifrutigranjeiros

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

301

Outros Recursos

R$ 195.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 49.320,07

 

 

 

TOTAL:

 

R$ 244.320,07

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 195.000,00 de acordo com Contrato de Repasse nº 0348757-08/2010 e R$ 49.320,07 de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011.

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

 

Artigo 4º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00436/2011 (LDO/2012) e 0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.062 – Implantação/ Manutenção da Feira de Hortifrutigranjeiros, no programa de Governo Nº 0033 – Desenvolvimento Sustentável da Agricultura

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 23 de Março de 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:3CFAFF38