ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.320/2012.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 213.810,00 (Duzentos e treze mil e oitocentos e dez reais), para o reforço das seguintes dotações:

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

004–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1010–Saúde da Família

1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.............................R$ 213.810,00

FONTE DE RECURSO: 202 – Recurso de Convênio e Programa Saúde

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

07-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

005–FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

16–HABITAÇÃO

482–HABITAÇÃO URBANA

1014–Atenção Integral as Famílias

1.164–Construção de Unidades Habitacionais

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor..............................R$ 213.810,00

FONTE DE RECURSO: 301 – Recurso de Convênio e Programa - outras finalidades.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 14 de junho de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:3D052263