ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 515, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, até o valor de R$ 127.039,00 (cento e vinte e sete mil e trinta e nove reais), criando novo projeto e novo elemento de despesa, com a seguinte classificação: destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.08 – Assistência Social.
07.002.08.244 – Assistência Comunitária
07.002.08.244.0017 – Gestão Política de Assistência Social
07.002.08.244.0017.1.100 – Construção de Centro de Múltiplo Uso no Município de União do Sul.
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 127.039,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001 – GABINETE DO SECRETARIO
(13) 04.122.0002.1.005.4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 1.661,00.
(15) 04.122.0002.2.003.3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil = 4.000,00.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.001 - GABINETE DO SECRETARIO
(34) 28.843.0006.3.002.3290.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais = R$ 500,00.
(35) 28.843.0006.3.002.4690.71.00.00.00–Principal da Dívida Contratual Resgatado = R$ 41.707,26.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
07.001 – GABINETE DO SECRETARIO
(154) 08.244.0017.1.045.4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 5.000,00.
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(162) 08.244.0017.1.047.4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 2.860,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE
(209) 26.782.0014.2.014.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 71.310,74.
TOTAL= R$ 127.039,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 361, de 26 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010-2013, e na Lei nº 461, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013, a seguinte ação e meta:
1.100 – Construção de Centro de Múltiplo Uso no Município de União do Sul.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 21 de outubro de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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