ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº554/2014
LEI Nº554/2014
DATA: 08 de Abril de 2014.
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES.
ALESSANDRO NICOLI Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires para continuidade do atendimento via Hospital Regional de Sorriso e contribuir com o rateio.
Art. 2º - A celebração do respectivo contrato se dá por força da Portaria Nº072 de 1º de Fevereiro de 2012 do Ministério da Fazenda.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Santa Carmem-MT, 08 de Abril de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:3D40DF71