ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.047/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OS BENS INSERVÍVEIS, INFRA DESCRITOS, TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Finanças:
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Quantidade |
Descrição do Bem |
Patrimônio |
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01(um) |
Fiat/Uno Mille SX, Azul, Gasolina, Ano/Modelo 1997/1997, Placa - JYL – 3775 |
nº 1.863 |
ARTIGO 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Ação Social:
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Quantidade |
Descrição do Bem |
Patrimônio |
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01(uma) |
VW/Kombi Furgão, Branca, Gasolina, Ano/Modelo 1997/1998, Placa - JYO – 8734 |
nº 5.960 |
ARTIGO 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
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Quantidade |
Descrição do Bem |
Patrimônio |
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01(uma) |
Camionete MMC/L-200 4x4 GL, Diesel, CD, M/T, Cor Prata, Ano/Modelo 2005/2005, Placa - KAB – 7304 |
nº 7.910 |
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01(um) |
Ônibus MBenz/OF 1318, Ano/Modelo 1992/1992, Placa CLU – 7215, Azul, Diesel |
nº 6.443 |
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01(um) |
Ônibus MBenz/OF 1318, Ano/Modelo 1992/1992, Placa CLU – 7205, Azul, Diesel |
nº 6.444 |
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01(um) |
Iveco/MPolo Fratello Escolar, Ônibus, Ano/Modelo 2001/2001, com 25 lugares, Placa – JZH – 9883, Branco, Diesel |
nº 4.892 |
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01(um) |
Ônibus MBenz/OF 1318, Ano/Modelo 1995/1995, Placa LAU 1461, Branca, Diesel |
nº 3.956 |
ARTIGO 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Infraestrutura:
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Quantidade |
Descrição do Bem |
Patrimônio |
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01(uma) |
Moto Niveladora FG-140, FIATALIS, Diesel, Laranja |
nº 5.565 |
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01(uma) |
Moto Niveladora CAT – 120B, Diesel, Amarela |
nº 2.754 |
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01(um) |
Caminhão Ford Carroceria Aberta– 14000 HD– Placa CAA – 2087, Ano/Modelo 1995/1995, Branco, Diesel |
nº 1.846 |
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01(um) |
Caminhão Ford Basculante – 14000 HD – Placa KBY – 0378, Ano/Modelo 1994/1995, Branco, Diesel |
nº 2.072 |
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01(um) |
Caminhão Carroceria Aberta MBenz/L – 2217 – JXZ – 8884, Ano/Modelo 1988/1989, Grena, Diesel |
nº 1.337 |
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01(um) |
Caminhão Carroceria Aberta MBenz/L – 1113 – JZX – 1319, Ano/Modelo 1981/1981, Azul, Diesel |
nº 2.533 |
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01(uma) |
Camionete MMC/L-200, GLS, CD, Branca, Diesel, 4x4, Placa – KAC – 2833, Ano/Modelo 2004/2005 |
nº 7.091 |
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01(uma) |
Camionete Toyota Hilux, 4CD SR5, CD, Branca, Diesel, Placa – JZC – 2938, Ano/Modelo 1998/1999 |
nº 3.234 |
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01(uma) |
Camionete Toyota Hilux, 4CD DLX, CD, Prata, Diesel, Placa – JYQ – 0141, Ano/Modelo 1997/1997 |
nº 2.073 |
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01(uma) |
Toyota Bandeirantes, BJ55LP BL3, Carroceria Aberta, CS, 2 Portas, Branca, Diesel – Placa - JYR –7815, Ano/Modelo 1998/1998 |
nº 2.286 |
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500(kg) |
500 quilogramas de sucatas (ferro) peças diversas |
Sem número |
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500(kg) |
500 quilogramas de sucatas (ferro) peças diversas |
Sem número |
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500(kg) |
500 quilogramas de sucatas (ferro) peças diversas |
Sem número |
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500(kg) |
500 quilogramas de sucatas (ferro) peças diversas |
Sem número |
ARTIGO 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Saúde:
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Quantidade |
Descrição do Bem |
Patrimônio |
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01(um) |
Kadet Ipanema, Ano/Modelo 1996/1997, Branca, Adaptado para Ambulância, Placa – JYM 3741, Gasolina |
nº 11.677 |
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01(um) |
Fiat Doblo Cargo, Branco, Adaptado para Ambulância, 3 portas, Ano/Modelo 2004/2004, Placa HSD – 2852, Gasolina |
nº 12.340 |
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01(uma) |
Motocicleta Honda XLR 125, Ano/Modelo 2000/2001, Placa – JZB – 2624, Gasolina, Branca |
nº6.747 |
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01(uma) |
GM/Camionete S-10, Colina D, CD, Branca, Diesel, Ano/Modelo 2005/2005, Placa – KAA – 9376 |
nº 8.240 |
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Sucatas |
Sucatas de Vários Itens (06 Bomba Costal Guarani, 08 Bicicleta Cairu, 03 Ventilador de Teto, 14 Bomba Costal Manual Guarani, 01 Bebedouro Begel, 01 Maquina de Lavar Roupas 08kg Electrolux, 01 Filmadora NP F330 Sony, 01 Impressora Deskjet HP F380 |
Sem número |
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Sucatas |
Sucatas de Vários Itens (03 Autoclave Extermax, 01 Compressor sem motor, 01 Foco Cirúrgico, 03 Microscopia, 01 Bico Bulsen, 01 Foco Auxiliar, 01 Compressor 120 Libras Chiaperini, 01 TI Digital NKT 2165 Intelbras, |
Sem número |
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Sucata |
01 Carcaça Diferencial Dianteiro S-10 GM |
Sem número |
ARTIGO 6º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
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Quantidade |
Descrição do Bem |
Patrimônio |
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01(um) |
VW/Caminhão 12.100 BT, Carroceria Aberta, Branco, Diesel, Ano/Modelo 1998/1999, Placa - JYX – 0822 |
nº 4.176 |
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01(uma) |
Grade Aradora CR 14x26x6 |
nº 8.609 |
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01(uma) |
Grade Aradora de Arrasto Baldan 14 Discos 26 Polegadas |
nº 4.805 |
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01(uma) |
Motocicleta Honda XR200R, Branca, Gasolina, Ano/Modelo 1998/1999, Placa – JYV – 9574 |
nº 2.937 |
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01(um) |
Trator Agricola Massey Ferguson 275, Ano/Modelo 2007/2007, Vermelho, Diesel |
nº 9.175 |
ARTIGO 7º - Os bens retromencionados são classificados como bens em disponibilidade e desuso, e ainda serão alienados no estado em que se encontram.
ARTIGO 8º - A alienação destes bens públicos dar-se-ão por meio de certame licitatório, em hasta pública, cujos critérios de habilitação e seleção constarão detalhadamente no edital e por preço não inferior a avaliação realizada por Comissão designada pela Portaria n. 6.529/2013, constante da Ata de Avaliação anexa.
ARTIGO 9º - A venda dos bens objeto da presente Lei será realizada somente na forma de pagamento à vista.
ARTIGO 10º - Os valores arrecadados no referido Leilão serão investidos na aquisição de novos veículos visando evitar os gastos em manutenção.
ARTIGO 11º - A presente lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo.
ARTIGO 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:3DA3102F