ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.015/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Celebrar Contrato em Caráter Temporário, nas Funções que especificam e dá outras providências.

 

WALACE GUIMARÃES, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, celebrar contrato em caráter temporário de profissionais e demais servidores para atuarem em diversos Programas do Governo Federal, na forma estabelecida no anexo I e II desta Lei.

§1º. A contratação temporária prevista no art. 1º desta Lei efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, a ser aplicado de forma direta ou indireta.

§ 2º. Os aprovados no processo seletivo farão parte do cadastro de reserva e serão chamados de acordo com a execução dos programas.

Art. 2º. O período de duração do respectivo contrato será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura do mesmo, prorrogável se necessário, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº. 2.613/2003.

Art. 3º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, assegurada ampla defesa.

Art. 4º. Os contratos temporários previsto nesta Lei serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5º. As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e de convênios.

Art. 6º. Os casos omissos nesta Lei serão supridos no que couber pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias das Fundações Publicas Municipais, Lei Complementar nº. 1.164/1991.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 20 de junho de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I

 

NIVEL MÉDIO

 

ITEM

FUNÇÃO

CARGA HORARIA

NÍVEL

REMUNERAÇÃO R$

NUMERO DE VAGAS

1

Especialidade

Orientador Social

40 horas Semanais

Médio

725,00

20

2

Especialidade

Facilitador

40 horas semanais

Médio

725,00

20

3

Operador do Cadastro Único

40 horas semanais

Médio

1.600,00

25

4

Entrevistador do Cadastro Único

40 horas semanais

Médio

1.200,00

10

5

Motorista

40 horas semanais

Médio

725,00

20

6

Cuidadores

40 horas semanais

Médio

725,00

30

7

Auxiliar administrativo

40horas semanais

Médio

725,00

20

8

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

Médio

725,00

15

9

Agente de Segurança

40 horas semanais

Médio

725,00

15

10

Técnico de Informática

40 horas semanais

Médio

725,00

07

11

Merendeira

40 horas semanais

Médio

725,00

10

12

Administrativo

(Requisito Experiência em almoxarifado)

40 horas semanais

Médio

725,00

02

13

Especialidade

Educador Social

40 horas semanais

Médio

725,00

20

 

ANEXO – II

 

NIVEL SUPERIOR

 

ITEM

FUNÇÃO

CARGA HORARIA

NÍVEL

REMUNERAÇÃOR$

NUMERO DE VAGAS

1

Especialidade Psicopedagogo

30 horas semanais

Superior

1.581,90

10

2

Assistente Social

30 horas semanais

Superior

1.600,00

20

3

Especialidade

Terapeuta Ocupacional

30 horas semanais

Superior

829,70

02

4

Técnico Administrativo

40 horas semanais

Superior

829,70

15

5

Especialidade

Contador

40 horas semanais

Superior

2.400,00

02

6

Especialidade Administrador

40 horas semanais

Superior

829,70

02

7

Especialidade Advogado

20 horas semanais

Superior

829,70

02

8

Tec. Administrativo

(Requisito Informática Avançada)

40 horas semanais

Superior

829,70

03


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:3DBA9DAE