ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.015/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Celebrar Contrato em Caráter Temporário, nas Funções que especificam e dá outras providências.
WALACE GUIMARÃES, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, celebrar contrato em caráter temporário de profissionais e demais servidores para atuarem em diversos Programas do Governo Federal, na forma estabelecida no anexo I e II desta Lei.
§1º. A contratação temporária prevista no art. 1º desta Lei efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, a ser aplicado de forma direta ou indireta.
§ 2º. Os aprovados no processo seletivo farão parte do cadastro de reserva e serão chamados de acordo com a execução dos programas.
Art. 2º. O período de duração do respectivo contrato será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura do mesmo, prorrogável se necessário, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº. 2.613/2003.
Art. 3º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 4º. Os contratos temporários previsto nesta Lei serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º. As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e de convênios.
Art. 6º. Os casos omissos nesta Lei serão supridos no que couber pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias das Fundações Publicas Municipais, Lei Complementar nº. 1.164/1991.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 20 de junho de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO - I
NIVEL MÉDIO
|
ITEM |
FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
NÍVEL |
REMUNERAÇÃO R$ |
NUMERO DE VAGAS |
|
1 |
Especialidade Orientador Social |
40 horas Semanais |
Médio |
725,00 |
20 |
|
2 |
Especialidade Facilitador |
40 horas semanais |
Médio |
725,00 |
20 |
|
3 |
Operador do Cadastro Único |
40 horas semanais |
Médio |
1.600,00 |
25 |
|
4 |
Entrevistador do Cadastro Único |
40 horas semanais |
Médio |
1.200,00 |
10 |
|
5 |
Motorista |
40 horas semanais |
Médio |
725,00 |
20 |
|
6 |
Cuidadores |
40 horas semanais |
Médio |
725,00 |
30 |
|
7 |
Auxiliar administrativo |
40horas semanais |
Médio |
725,00 |
20 |
|
8 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 horas semanais |
Médio |
725,00 |
15 |
|
9 |
Agente de Segurança |
40 horas semanais |
Médio |
725,00 |
15 |
|
10 |
Técnico de Informática |
40 horas semanais |
Médio |
725,00 |
07 |
|
11 |
Merendeira |
40 horas semanais |
Médio |
725,00 |
10 |
|
12 |
Administrativo (Requisito Experiência em almoxarifado) |
40 horas semanais |
Médio |
725,00 |
02 |
|
13 |
Especialidade Educador Social |
40 horas semanais |
Médio |
725,00 |
20 |
ANEXO – II
NIVEL SUPERIOR
|
ITEM |
FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
NÍVEL |
REMUNERAÇÃOR$ |
NUMERO DE VAGAS |
|
1 |
Especialidade Psicopedagogo |
30 horas semanais |
Superior |
1.581,90 |
10 |
|
2 |
Assistente Social |
30 horas semanais |
Superior |
1.600,00 |
20 |
|
3 |
Especialidade Terapeuta Ocupacional |
30 horas semanais |
Superior |
829,70 |
02 |
|
4 |
Técnico Administrativo |
40 horas semanais |
Superior |
829,70 |
15 |
|
5 |
Especialidade Contador |
40 horas semanais |
Superior |
2.400,00 |
02 |
|
6 |
Especialidade Administrador |
40 horas semanais |
Superior |
829,70 |
02 |
|
7 |
Especialidade Advogado |
20 horas semanais |
Superior |
829,70 |
02 |
|
8 |
Tec. Administrativo (Requisito Informática Avançada) |
40 horas semanais |
Superior |
829,70 |
03 |
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:3DBA9DAE