ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.731, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

LEI Nº 1.731/2014
Poxoréu/MT, 19 de dezembro de 2014.

 

Dispõe sobre inclusão na LDO 2014 e PPA 2014/2017, o Projeto mencionado nesta Lei e dá e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1º. Fica incluída na LDO 2014 e PPA 2014/2017, a seguinte atividade:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário.

Função: 20 – Agricultura.

Sub função: 605 – Abastecimento.

Programa: 016 – Abastecimento.

Projeto: Construção de Pontes no Município de Poxoréu – MT.

Elemento da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.

Valor: R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 19 de dezembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:3E03A0DF