ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1609/2012

DATA: 14 de fevereiro de 2012

 

SÚMULA:  Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Pública Municipal, em caráter excepcional, para atender o “Programa Projovem Urbano” do Governo Federal e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 25 (vinte e cinco) Professores, 07 (sete) Técnicos em Administração Educacional e 03 (três) Técnicos em Apoio Educacional I, em caráter excepcional para atender o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano.

 

Art. 2º. Os professores mencionados no artigo anterior poderão ser licenciados nas áreas de Letras, Matemática, Pedagogia, História e/ou Geografia.

 

Art. 3º. A contratação temporária de que trata a presente será para atendimento específico do Programa Projovem Urbano, instituído pelo Governo Federal por meio da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, regulamentado pelo Decreto nº6.629/2008.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 14 de fevereiro de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

EVENTO: Implantação do Programa Projovem Urbano

 

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Inciso I, §2º, art. 16 LRF

 

 

 

 

 

Processo Seletivo para atender o Programa Projovem Urbano

Impacto Orçamentário-Financeiro

2012

2013

2014

Ação Principal

 

 

 

Coordenadora Geral 20 horas

26.142,82

30.164,78

0

Educador de Ensino Fundamental 30 hs (24 vagas)

423.172,62

488.276,10

0

Educador de Ensino Fundamental 40 hs (01 vaga)

28.733,98

33.154,54

0

Técnico Administrativo Educacional 30 hs (06 vagas)

50.571,32

58.351,51

0

Técnico Administrativo Educacional 30 hs (01 vaga)

14.032,23

16.191,03

0

Ação Secundária

 

 

 

Apoio Educacional I 40 hs (03 vagas)

25.285,66

29.175,75

0

Total

567.938,63

655.313,71

0,00

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

 

Para o ano de 2012

 

Coordenador Geral 20 hs: salário +encargos = 2.193,80 x 1 vaga x 11 meses = 24.131,84 + 13º proporcional a 11 meses=2010,98 = 26.142,82

 

Educador de Ensino Fundamental 30 hs: salário + encargos = 1.808,43 x 24 vagas= 43.402,32 x 9 meses = 390.620,88 + 13º proporcional a 9 meses=423.172,62

 

Educador de Ensino Fundamental 40 hs:  salário + encargos = 2.411,24 x 01 vaga = 2.411,24 x11 meses = 26.523,64 + 13º proporcional a 11 meses= 28.733,98

 

Técnico Administrativo Educacional 30 hs:  salário + encargos = 864,46 x 06 vagas = 5.186,80 x09 meses = 46.681,25 + 13º proporcional a 09 meses= 50.571,32

 

Técnico Administrativo Educacional 40 hs:  salário + encargos = 1.177,53 x 01 vaga = 1.177,53 x11 meses = 12.952,83 + 13º proporcional a 11 meses= 14.032,23

 

Apoio Educacional I 40 hs:  salário + encargos = 864,46 x 03 vagas = 2.593,40 x 09 meses = 23.340,62 + 13º proporcional a 09 meses= 25.285,56

 

 

Para os anos de 2013

 

Coordenador Geral 20 hs: salário +encargos = 2.193,80 x 1 vaga x 11 meses = 24.131,84 + 13º proporcional a 11 meses = 2010,98 =  (2010,98) = 26.142,82 + férias referentes a 22 meses = 30.164,78

 

Educador de Ensino Fundamental 30 hs: salário + encargos = 1.808,43 x 24 vagas= 43.402,32 x 9 meses = 390.620,88 + 13º e férias proporcionais = 423.172,62+ férias referentes aos 18 meses = 488.276,10

 

Educador de Ensino Fundamental 40 hs:  salário + encargos = 2.411,24 x 01 vaga = 2.411,24 x11 meses = 26.523,64 + 13º proporcional a 11 meses + férias referentes a 22 meses = 33.154,54

 

Técnico Administrativo Educacional 30 hs:  salário + encargos = 864,46 x 06 vagas = 5.186,80 x09 meses = 46.681,25 + 13º proporcional a 09 meses + férias referentes a 18 meses = 58.351,51

 

Técnico Administrativo Educacional 40 hs:  salário + encargos = 1.177,53 x 01 vaga = 1.177,53 x11 meses = 12.952,83 + 13º proporcional a 11 meses + férias referentes a 22 meses = 16.191,03

 

Apoio Educacional I 40 hs:  salário + encargos = 864,46 x 03 vagas = 2.593,40 x 09 meses = 23.340,62 + 13º proporcional a 09 meses= 29.175,75

 

Para o ano de 2014: O Projovem Urbano não gera impacto em 2014, haja vista que programa se encerra em  dezembro de 2013.

 

 

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

 

 

§ 1º do art. 17 da LRF

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recursos

2012

Recursos da Fonte 102

 

 

520.042,25

Recursos da Fonte 101 (contrapartida)

47.896,38

TOTAL

567.938,63

 

Nota explicativa: Os recursos do Programa Projovem Urbano serão suplementados na LOA de 2012, pois não foram previstos na elaboração da mesma, tendo em vista que a adesão só ter ocorrido em 2012.

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF

EVENTO:

 

Fonte de Recursos

Recursos da Fonte 102

Recursos da Fonte 101 (contrapartida)

 

Nota Explicativa: Na elaboração da LDO e da LOA/2013 estaremos alocando recursos necessários para atender as despesas geradas com a implantação do Projovem Urbano.

 

Sinop MT 14 de fevereiro de 2012

 

ANTONIO TADEU GOMES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Educação

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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