ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 663/2014, destinada a apurar os fatos e responsabilidades acerca do Relatório de Avaliação incidente sobre o Termo de Contrato nº 068/2013, originado da Tomada de Preço nº 011/2013, destinado à “Contratação para Execução das Obras de Construção da Academia de Saúde, na Avenida das Palmeiras, Praça P-18”, e examinando os documentos apensados no Processo Administrativo nº 025/CPP/068/2013, com base no Parecer Jurídico nº 004-2015 - AJU, DEFIRO pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 068/2013, bem como ACOLHO pela aplicação de multa nos termos da Cláusula 13ª, item II – d do referido contrato no montante de R$7.092,90 (sete mil e noventa e dois reais e noventa centavos) e do item III da mesma cláusula referente à suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal à empresa ARTE ESPAÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Dê-se ciência.
Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração, com cópias aos Departamentos de Licitação, Contratos e Geo-Obras, para as providências necessárias.
Sinop - MT, 19 de fevereiro de 2015.
JUAREZ ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:3E4C048B