ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 535/2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JAMAR DA SILVA LIMA, no uso de suas legais atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais em favor da Caixa Econômica Federal inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, localizada no endereço Caixa Econômica Federal SBS – Quadra 04, lotes 3 e 4 – 15º Andar, Caixa/MZ, Asa Sul, CEP: 70.092-900 – Brasília – Distrito Federal, para a implantação de uma Agência de atendimento no Município de Nova Brasilândia - MT.
ARTIGO 2º - O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei será referente ao:
I – Isenção de 100%( cem por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente a prestação dos serviços.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, através de Decreto Municipal.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Nova Brasilândia - MT, 23 de dezembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:3E4FA50E