ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 094 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2007, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUARA.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Altera a Lei Complementar n.º 029, de 26 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 8º. As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Fiscalização são assim descritas conforme anexo I:
Art. 12. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
§1º. .....
§2º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 13. A progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 3 (três) anos da classe A para a classe B, 3 (três) anos da classe B para a classe C e 5 (cinco) anos da classe C para a Classe D.
Art. 17. O ingresso na Carreira dos Profissionais de Fiscalização obedecerá aos seguintes critérios:
I. habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II. escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III. registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido;
IV. carteira profissional;
V. carteira nacional de habilitação, no mínimo AB.
Da Coordenaria de Fiscalização
Art. 22. Fica criada a CORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO§1º. As atividades elencadas nesta Lei, as quais serão regulamentadas a porteriore, serão coordenadas pelo chefe desta coordenadoria.§2º. O cargo de coordenador de fiscalização será ocupado por servidor de carreira, do quadro da fiscalização, nomeado por ato do Prefeito Municipal.
§3º. A fixação de tarefas do roteiro de atividades, bem como a apuração das cotas dos serviços realizados, será feita pelo COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, que passará relatório, acompanhado do mapa com os demonstrativos dos pontos alcançados.
§4º. O prazo para encaminhamento do relatório será:
I - Para os fiscais: até o dia 05 (cinco) do mês subsequente às atividades exercidas, encaminhar para a coordenadoria de fiscalização;
II - Para o Coordenador de fiscalização: até o dia 10 (dez) encaminhará ao secretário de Finanças para análise e aprovação;
III - Para o Secretário de Finanças, até o dia 20 (vinte) encaminhará o relatório para a Secretária de Administração, responsável pelo lançamento do Adicional de Produtividade na folha de pagamento.
§5º. A gratificação de produtividade será creditada em folha de pagamento do mês subsequente ao da apuração das atividades.
§6º. Os critérios para definição das metas gerenciais serão estabelecidos por decreto. §7º. Considera-se valor arrecadado aquele que de fato ingressou na conta do Tesouro Municipal, oriundo: I - da arrecadação de tributos municipais, atualização, multas e juros incidentes sobre eles;
II - de créditos tributários decorrentes de obrigações principais ou acessórias, bem como os acréscimos moratórios sobre eles incidentes.
§8º. Além do limite máximo da GEFAT, será observado o limite estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.§9º. Todo crédito tributário municipal, incluindo; Dívida ativa, impostos, taxas e contribuições de melhoria, após seu vencimento normal, serão notificadas unica e exclusivamente pelos fiscais efetivos lotados na Secretária de Finanças e Saúde.
Da Gratificação de Estímulo à Fiscalização
Art. 23. Fica instituída a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributária (GEFAT), visando incentivar e aprimorar as atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação tributária, no intuito de inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o Fisco e estimular o crescimento real da receita tributária municipal.§1º. Os valores considerados para o pagamento do adicional de produtividade serão provenientes:a) dos recursos efetivamente arrecadados através de notificações, autuações, plantões, vistorias, inscrições “ex-oficio” ou outros atos praticados pelos fiscais que resulte em recebimentos de tributos, multas, juros moratórios, penalidades assessórias de contribuintes inadimplentes ou infratores.b) Entrega de notificações, iptu, ou outros documentos.c) Palestras na área tributária e sanitária.d) Plantões, e trabalho administrativo.
Art. 24. O Adicional de produtividade para fins de pagamento fica fixado, mensalmente, em até 2011 (duas mil e onze) pontos/cotas.
§1º. O valor de cada ponto/cota será de R$ 1,00 (um real)
§2º. O Servidor, quando investido no cargo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO receberá a GEFAT integral.
§3º. O servidor, quando no exercício de cargo de chefia, receberá o FG (FUNÇÃO GRATIFICADA) correspondente ao cargo exercido.
§4º. Os pontos/cotas individuais auferidos pelos servidores que ultrapassarem no mês o limite máximo fixado, serão levados a seu crédito para aproveitamento futuro, quando não conseguir atingir o teto máximo de produtividade:
I - 50% das Cotas/pontos, mencionados neste parágrafo, poderá ser utilizado no mês em que não conseguir atingir o total do GEFAT, não podendo ultrapassar o limite mensal fixado.
§5º. As Cotas/pontos não utilizadas durante o exercício serão pagas ao fiscal a título de bonificação no mês de janeiro seguinte ao fechamento do exercício fiscal, limitando até o limite de 2011 (duas mil e onze) pontos/cotas.
§6º. O Adicional de Produtividade terá seu valor apurado mediante a computação dos pontos/cotas atribuídos às tarefas e atividades a serem regulamentadas por decreto no prazo de até 90 (noventa) dias após a vigência desta lei. Art. 25. No caso de férias, 13º (décimo terceiro) salário ou afastamento por licenças previstas em lei, o GEFAT a ser pago ao servidor, será o valor apurado pela média dos 03 (três) meses anteriores ao pedido.§1º. Não se aplica o caput deste artigo, quando a licença for para tratar de interesses particulares,§2º. A presente gratificação fará parte do salário do servidor, quando da sua aposentadoria, levando-se em consideração a média apurada nos últimos 36 (trinta e seis) meses, anteriores ao pedido de aposentadoria;§3º. Caso não tenham transcorrido o intertício de tempo mencionado no caput e §1º deste artigo, e ocorra alguma das situações alí mencionadas, considerar-se-á para cálculo a média da gratificação recebida nos meses após a implantação da GEFAT.§4º. Incidirá sobre o GEFAT, o desconto para a Previdencia Municipal.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 091, de 28 de novembro de 2011.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de Dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
ANEXO I
I. Fiscal Tributário de Obras e Posturas: controlar, manifestar nos Processos Administrativos de sua competência; controlar, acompanhar e proferir parecer em processos tributários; executar procedimentos fiscais para orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem a execução de obras públicas e particulares bem como as posturas municipais; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços em face dos artigos que expõem, vende ou manipulam e dos serviços que prestam; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida; formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na fiscalização de obras, posturas e serviços públicos; elaborar relatórios das inspeções realizadas; comunicar as irregularidades verificadas, propor medidas corretivas, inerentes à função; executar procedimentos fiscais para verificar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, sobre operações relativas a tributos de competência do município e nos sistemas de informação e/ou controle de tributos, bem como constituir o crédito tributário, mediante lançamento; controlar, manifestar nos Processos Administrativos de sua competência; elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização em sua área de atuação e os de controle da situação cadastral ou econômico-fiscal, facilitando a aplicação dos métodos de gerenciamento das diretrizes e da rotina; executar plantão nas Operativas de Fiscalização, de Atendimento ao Contribuinte e/ou em outros Órgãos da Administração Pública que atuem em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças; gerir informações econômico-tributárias; prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária; formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração fazendária; acompanhar, fiscalizar e constituir o crédito tributário, decorrente do descumprimento das obrigações tributárias, junto a estabelecimentos prestadores de serviços; controlar, acompanhar e proferir parecer em processos tributários; prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária; controlar, acompanhar e proferir parecer em processos de transito; executar procedimentos fiscais para orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem o transito; verificar a regularidade do licenciamento dos veículos licenciados no município; formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas de transito; elaborar relatórios das inspeções realizadas; comunicar as irregularidades verificadas, propor medidas corretivas inerentes à função; e executar outras atribuições afins;
II. Fiscal Sanitário e Meio Ambiente: executar procedimentos fiscais que se destinam a orientar os serviços de profilaxia e policiamento sanitário, coordenando ou executando trabalhos de inspeção aos estabelecimentos ligados a indústria e comercialização de produtos alimentícios, as imóveis recém-construídos ou reformados, para proteger a saúde da coletividade; controlar, manifestar nos Processos Administrativos de sua competência; elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização em sua área de atuação e os de controle da situação cadastral ou econômico-fiscal, facilitando a aplicação dos métodos de gerenciamento das diretrizes e da rotina; inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contida na legislação em vigor; proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza dos equipamentos refrigeração dos ambientes, suprimento de água, instalações sanitárias e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos, para assegurar as condições necessárias à produção e distribuição de alimentos sadios e de boa qualidade; providenciar a interdição de locais com presença de animais, que estejam instalados em desacordo com as normas municipais; orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária e do trabalhador; atender aos pedidos de vistorias solicitados pela população, verificando as condições e a existência de criações clandestinas de animais, lotes sujos, esgoto sem tratamento ou canalização inadequada, dentre outras, para aplicação das normas e penalidades previstas em legislação própria, quando for o caso; participar de campanhas de controle de vetores, vacinação anti-rábica dentre outras; formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas de fiscalização sanitária e ambiental; promover trabalhos educativos junto à comunidade, tais como; palestras, distribuição de folder e cartazes; elaborar relatórios de inspeção realizados; executar outras atribuições afins.
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:3E5FC580