ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.346/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.

LEI Nº. 1.346/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para manutenção das secretarias municipais, no fornecimento de serviços públicos a municipalidade e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no valor de R$ 134.995,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos e noventa e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

ATIVIDADE:

2.005.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

Subtotal

R$

15.000,00

  

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452.

Serviços Urbanos

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

ATIVIDADE:

2.056.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

10.000,00

Subtotal

R$

10.000,00

  

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

8.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

Subtotal

R$

18.000,00

  

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

 

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.001.

SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

123.

Administração Financeira

PROGRAMA:

0004.

Gestão Financeira.

ATIVIDADE:

2.008.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

4.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

7.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

Subtotal

R$

31.000,00

  

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.002.

ENCARGOS ESPECIAIS

FUNÇÃO:

28.

Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO:

843.

Serviço da Dívida Interna

PROGRAMA:

0023.

Encargos especiais.

ATIVIDADE:

2.060.

Amortização da divida pública e precatórios judiciais.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

R$

10.000,00

Subtotal

R$

10.000,00

 

 

ÓRGÃO:

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

UNIDADE:

10.003.

PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.

FUNÇÃO:

27.

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO:

812.

Desporto Comunitário

PROGRAMA:

0011.

Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto

ATIVIDADE:

2.105.

Manutenção e encargos com o Esporte.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

13.995,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

2.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

Subtotal

R$

30.995,00

  

TOTAL

R$

134.995,00

 

 

 

 

 ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

  

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.001.

HABITAÇÃO

FUNÇÃO:

16.

Habitação

SUBFUNÇÃO:

482.

Habitação Urbana

PROGRAMA:

0018.

Políticas habitacionais.

PROJETO:

1.046.

Pavimentação de ruas em conjunto habitacional.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

15.000,00

Subtotal

R$

15.000,00

  

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.001.

HABITAÇÃO

FUNÇÃO:

16.

Habitação

SUBFUNÇÃO:

482.

Habitação Urbana

PROGRAMA:

0018.

Políticas habitacionais.

PROJETO:

1.047.

Construção de praças, parques, jardins e passeio público.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

20.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

  

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.001.

HABITAÇÃO

FUNÇÃO:

16.

Habitação

SUBFUNÇÃO:

482.

Habitação Urbana

PROGRAMA:

0018.

Políticas habitacionais.

PROJETO:

1.048.

Construção de meio-fio e sarjetas.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

10.000,00

Subtotal

R$

10.000,00

 

  ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

26.000,00

Subtotal

R$

26.000,00

  

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.002.

PROMOÇÃO DE EVENTOS

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0036.

Realização de Expobrás.

ATIVIDADE:

2.092.

Promoção de Eventos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

7.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

38.000,00

Subtotal

R$

50.000,00

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

UNIDADE:

10.003.

PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.

FUNÇÃO:

27.

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO:

812.

Desporto Comunitário

PROGRAMA:

0011.

Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto.

PROJETO:

1.123.

Construção, ampliação e reforma de quadra de esportes.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

13.995,00

Subtotal

R$

13.995,00

  

Total

R$

134.995,00

  

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de julho do ano de dois mil e onze.

  

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:3E6A503C