ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 26 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 150.650,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e cinquenta reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à perfuração de 01 poço tubular profundo na Agrovila Paraíso no município de Araguainha – MT, na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2014

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1648200512.063 – CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO

4490510000 – Obras e Instalações R$. 150.650,00

T O T A L R$. 150.650,00

Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos Provenientes do Termo de Convenio nº 152/13 celebrado com a Secretaria de Estado das Cidades - SECID no valor de R$. 150.650,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e cinquenta reais) destinado à perfuração de 01 poço tubular profundo na Agrovila Paraíso no município de Araguainha – MT, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
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