ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 031/2014 / GAB/PMNM

“Estabelece o horário de funcionamento do comércio local nas festividades de final de ano, entre outras providência.”

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o art. 47 da Lei Orgânica Municipal, com suas posteriores alterações e;

 

Considerando o §4º do art. 240 do Código Tributário Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizado o comércio local a funcionar em horário normal das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas, nos dias 20 e 21 de dezembro em virtude das festividades de final de ano.

Art. 2º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpre-se.

 

Nova Maringá – MT, 19 de dezembro de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:3E9DC3F5