ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2766/2014
Projeto de Lei nº. 161/2014
Autoria: Poder Executivo
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a Revogar Leis Municipais e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar na íntegra as seguintes Leis Municipais:
LEI Nº. 2207/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO DE REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE – ARPARENM, LOCALIZADO NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTE Nº 09, DA QUADRA Nº 01 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2276/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A EMPRESA SANTOS E CRUZ LTDA-ME, LOCALIZADO NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTE Nº. 02 e 03, DA QUADRA Nº. 03 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2331/2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA CONSÓLIDA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, LOCALIZADO NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTES Nº 01 E 03, DA QUADRA Nº 01 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2343/2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA TORNEARIA E MECÂNICA NORTÃO LTDA, LOCALIZADO NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTE Nº 02, DA QUADRA Nº. 01 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2448/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A INDÚSTRIA B. CHAGAS - ME, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTES Nº 04 E 05, DA QUADRA Nº 03 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2456/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A INDÚSTRIA TESTA E MARTINS LTDA, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTES Nº 06 E 07, DA QUADRA Nº 03 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2457/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A INDÚSTRIA M R RIBEIRO DE SOUZA, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTE Nº 04, DA QUADRA Nº 01 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2500/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A INDÚSTRIA CEREALISTA GUARANI LTDA ME, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTES Nº 05, 06, 07 E 08, DA QUADRA Nº 01 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2684/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE URBANO EM FAVOR DE SILVA MOURA & MOURA LTDA-ME (BIOSALES), PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS NATURAIS;
LEI Nº. 2509/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A INDÚSTRIA D E MEDEIROS, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTES Nº 10 E 11, DA QUADRA Nº 03 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2510/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A INDÚSTRIA J DOS SANTOS ME, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTE Nº 06, DA QUADRA Nº 02 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2511/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A INDÚSTRIA H P CANGUÇU ME, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTE Nº 09, DA QUADRA Nº 03 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2513/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A INDÚSTRIA PARRON E PEDREIRA LTDA ME, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTE Nº 14, DA QUADRA Nº 03 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2514/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A INDÚSTRIA F B DE OLIVEIRA ME, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTE Nº 12, DA QUADRA Nº 03 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
LEI Nº. 2515/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA PÚBLICA PARA A INDÚSTRIA IRINEU LOPES ME, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL II, LOTE Nº 13, DA QUADRA Nº 03 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Art. 2º - A revogação das referidas leis especificadas nos incisos I a XV do art. 1°, se dá em virtude do descumprimento de condições por parte dos beneficiários.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso em 02 de dezembro de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-MT
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:3EA5A1E8