ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1627-2014

LEI Nº. 1.627/2014 DE 25 DE ABRIL DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização ao Município de Brasnorte-MT para celebrar acordos judiciais e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar acordos ou transações em juízo, para prevenir ou terminar litígios.

Parágrafo Primeiro: O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar mediante procuração simples, procuradores, assessores e advogados a realizarem acordos ou transações descritas no caput deste artigo.

Parágrafo Segundo: A composição de que trata o caput deste artigo seguirá nos termos do disposto no art. 269, III, Código de Processo Civil, devendo a mesma ser levada ao conhecimento do juízo da causa, em petição assinada pelo Chefe do Poder Executivo, pela Assessoria Jurídica, bem como pela parte contrária e seu representante legal, a fim de ser homologado, por sentença, para que produza seus efeitos legais, valendo como título líquido e certo.

 

Artigo 2º. - Os acordos ou transações realizadas pelo Município serão pagos com base em dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, a saber:

 

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE:

02.001

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA:

 

02.001.04.122.0002.2003.3.1.90.91.00.00

02.001.04.122.0002.2003.3.3.90.91.00.00

UNIDADE:

02.002

CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

ELEMENTO DE DESPESA:

02.002.04.124.0052.2139.3.1.90.91.00.00

 

 

02.002.04.124.0052.2139.3.3.90.91.00.00

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001

GESTÃO ADMINISTRATIVA

ELEMENTO DE DESPESA:

 

03.001.04.122.0003.2005.3.1.90.91.00.00

03.001.04.122.0003.2005.3.3.90.91.00.00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.001

HABITAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA:

04.001.16.482.0018.2054.3.1.90.91.00.00

UNIDADE:

04.002

URBANIZAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA:

04.002.15.452.0019.2056.3.1.90.91.00.00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE:

06.001

SECRETARIA DE SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA:

 

06.001.10.302.0012.2038.3.1.90.91.00.00

06.001.10.302.0012.2038.3.3.90.91.00.00

UNIDADE:

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA:

 

06.002.10.301.0012.2111.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2112.3.1.90.91.00.00

 

06.002.10.301.0012.2113.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2114.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2115.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2140.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2143.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0055.2160.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2145.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2147.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2149.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2154.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2155.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2156.3.1.90.91.00.00

06.002.10.301.0012.2159.3.1.90.91.00.00

UNIDADE:

06.004

CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL MARCOS ANTONIO DA SILVA

ELEMENTO DE DESPESA:

06.004.10.301.0012.2136.3.1.90.91.00.00

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.002

ENCARGOS ESPECIAIS

ELEMENTO DE DESPESA:

ELEMENTO DE DESPESA:

08.002.28.843.0023.2060.3.1.90.91.00.00

08.002.28.843.0023.2060.3.3.90.91.00.00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.004

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA:

ELEMENTO DE DESPESA:

ELEMENTO DE DESPESA:

09.004.08.244.0016.2050.3.1.90.91.00.00

 

 

ÓRGÃO:

11.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE:

11.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

ELEMENTO DE DESPESA:

 

11.001.04.121.0054.2162.3.1.90.91.00.00

 

 

Artigo 3º. - Nas ações que versem acerca de ressarcimento de danos materiais, somente serão admitidos acordos pelo Chefe do Poder Executivo, desde que o acordo represente uma economia igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado dos créditos postulado em desfavor do Erário, excetuando-se as ações cujo objeto disponha sobre direitos e vantagens de servidores municipais.

 

Artigo 4º. - O percentual máximo a ser adotado, para fins de cláusula penal, não poderá ultrapassar a razão de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor do montante em atraso.

Parágrafo Único: A aplicação de juros moratórios será de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do montante em atraso, calculado em forma simples.

 

Artigo 5º. - Os recursos necessários à implementação e execução desta Lei, bem como os valores objeto dos recursos firmados, serão sinalizados em rubrica orçamentária específica, sendo vedada, em qualquer hipótese, a utilização de recursos destinados ao adimplemento de precatórios, a fim de não contaminar o quanto pontuado no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo Único: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias.

 

Artigo 6º. - A realização de acordos ou transações, em juízo ou fora dele, não exclui a possibilidade de abertura de processo administrativo ou sindicância, visando apuração dos fatos e responsáveis pelos danos causados a terceiros, para fins de ressarcimento do erário.

 

Artigo 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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