ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 578, DE 18 DE JUNHO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 09 DE ABRIL DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Artigo 16 e seus parágrafos 3º (Inciso I e II) e 4º, Artigo 26 e seus parágrafos 3º e 4º, Artigo 41 e Artigo 42, da Lei Complementar nº 07/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16 ...

§ 3º Os plantões poderão ser realizados sempre que houver necessidade de pessoal e serão remunerados sobre o vencimento base do servidor, conforme segue, e suas normas serão estabelecidas por meio de Decreto do Poder Executivo.

I – 6% (seis por cento) nos plantões de doze horas e 12% (doze por cento) nos plantões de vinte e quatro horas nos feriados e finais de semana;

II – 5% (cinco por cento) nos plantões de doze horas e 10% (dez por cento) nos plantões de vinte e quatro horas nos dias úteis.

§ 4º Os Plantões Médicos serão estabelecidos por meio de Lei Específica, ficando inalterada a Lei Municipal nº 533 de 11 de abril de 2011.

Art. 26 A avaliação será processada a cada cinco anos, a contar da data da posse, e terá por base a Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional e os critérios definidos nesta Lei Complementar e nas normas a serem regulamentadas por decreto do Executivo.

§ 3º As chefias imediata e mediata deverão preencher individualmente a Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional e encaminhá-las à comissão criada para esta finalidade, que apurará a nota para cada item

§ 4º A nota de cada item da avaliação, bem como o resultado final, deverão ser comunicadas ao servidor.

Art. 41 A progressão funcional ou promoção vertical será automática a cada doze meses, percebendo um percentual de 2% (dois por cento) a cada ano trabalhado, e de 10% (dez por cento) a cada cinco anos trabalhados, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo, devendo o servidor obter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) na avaliação de desempenho funcional.

Art. 42 Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de cinco anos:

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 18 de junho de 2012.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Wander Zanol Merlim
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