ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009

“SUPRIME O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”

 

A Mesa da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, nos termos do que dispõe o §2º do art. 45, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da LOM:

 

Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal que diz: Parágrafo 1°. - Nos casos dos incisos I e II não poderá o vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

 

Art. 2º - O artigo 42 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 42 - Vereador poderá licenciar-se:

 

I - por motivo de saúde, devidamente comprovados;

 

II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

 

Parágrafo 1°. - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I.

 

Parágrafo 2°. - O vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

 

Parágrafo 3°. - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como de licença, fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.

 

Art. 3º - Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio de Leverger-MT, 25 de novembro de 2013.

 

VER. WAGNER BELMIRO TEIXEIRA SILVA - PSD

Presidente

 

VERALDO DIAS DA CRUZ - PP

1º Vice Presidente

 

VER. UGO DA CONCEIÇAO PADILHA - DEM

2 º Vice Presidente

 

SERGIO LUIZ POTRICH - PR

1º Secretario

 

VER. PEDRO FERNANDES DE MELLO - PSD

2ª Secretario 


Publicado por:
Joelma da Silva Souza
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