ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2015, em igual valor de R$ 16.514.320,00 (dezesseis milhões, quinhentos e quatorze mil e trezentos e vinte reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB, no valor de R$ 1.934.500,00 (hum milhão, novecentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), assim distribuído:
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Orçamento Fiscal |
17.032.570,00 |
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Orçamento da Seguridade Social |
1.431.500,00 |
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(-) Dedução para Receita FUNDEB |
- 1.934.500,00 |
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(-) Dedução Outras Receitas |
- 15.250,00 |
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Total |
16.514.320,00 |
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
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1. RECEITAS CORRENTES |
12.969.320,00 |
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1.1. Receita Tributária |
678.100,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
80.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
110.000,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
500,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
14.018.300,00 |
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(-) Deduções da Receita do FUNDEB |
-1.934.500,00 |
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(-) Demais Deduções |
-15.250,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
32.170,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
3.545.000,00 |
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2.0 Operações de Crédito |
- |
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2.1 Alienação de Bens |
10.000,00 |
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2.2 Transferências de Capital |
3.535.000,00 |
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TOTAL |
16.514.320,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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Legislativa |
668.000,00 |
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Judiciária |
40.000,00 |
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Administração |
2.085.906,80 |
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Assistência Social |
734.500,00 |
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Saúde |
4.013.300,00 |
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Educação |
5.032.600,00 |
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Cultura |
162.870,00 |
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Urbanismo |
1.085.500,0 |
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Habitação |
4.500,00 |
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Saneamento |
67.000,00 |
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Agricultura |
212.000,00 |
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Energia |
95.000,00 |
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Transporte |
1.585.000,00 |
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Esporte e Lazer |
423.000,00 |
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Encargos Especiais |
290.143,20 |
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Reserva de Contingência |
15.000,00 |
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TOTAL |
16.514.320,00 |
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2. POR PROGRAMAS |
R$ |
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APOIO NAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
583.000,00 |
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MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
85.000,00 |
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GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
197.000,00 |
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MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
100.000,00 |
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GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
266.400,00 |
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GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
864.100,00 |
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DEMOCRACIA E APERFEICOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA |
55.500,00 |
|
MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA E EQUILIBRIO FISCAL |
26.400,00 |
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GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
906.650,00 |
|
REVITALIZANDO A EDUCAÇÃO |
4.378.000,00 |
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GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
647.600,00 |
|
FORTALECIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO |
7.000,00 |
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VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA |
162.870,00 |
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BLOCO I - ATENÇÃO BÁSICA |
2.186.200,00 |
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BLOCO II - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
833.500,00 |
|
BLOCO III - AMPLIAÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA |
73.000,00 |
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BLOCO III - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE DA VIGILANCA EPDERMOLOGICA E AMBIENTAL |
104.300,00 |
|
ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
225.000,00 |
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GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE |
591.300,00 |
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GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
378.000,00 |
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PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
178.500,00 |
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CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS - IGD BOLSA |
12.500,00 |
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BENEFICIOS EVENTUAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL - PAIF |
135.000,00 |
|
CRIANÇA E ADOLESCENTE |
35.000,00 |
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GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO. |
751.500,00 |
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DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
1.825.000,00 |
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PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO COM PLANEJAMENTO |
209.000,00 |
|
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
37.000,00 |
|
MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL |
65.000,00 |
|
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
157.000,00 |
|
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
202.000,00 |
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ESPORTE E LAZER |
221.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
15.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS: |
16.514.320,00 |
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3 . POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
|
Despesas Correntes |
13.549.020,00 |
|
Despesas de Capital |
2.950.300,00 |
|
Reserva de Contingência |
15.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: |
16.514.320,00 |
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4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
R$ |
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01 - CÂMARA MUNICIPAL |
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01 – Câmara Municipal |
668.000,00 |
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02 – SEC. MUN. DE GOVERNO |
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01 – Gabinete do Secretário |
197.000,00 |
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03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
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01 – Gabinete do Secretário |
919.600,00 |
|
04 – SEC. MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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01 – Gabinete do Secretário |
385.150,00 |
|
02 – Divisão de Tributação e Fiscalização |
547.900,00 |
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05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01 – Departamento de Apoio Educacional |
2.282.600,00 |
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02 – Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB |
2.750.000,00 |
|
03 – Departamento de Cultura |
162.870,00 |
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06 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 – Gabinete do Secretário |
621.300,00 |
|
02 – Fundo Municipal de Saúde |
3.392.000,00 |
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07 – SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA |
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|
01 – Gabinete do Secretário |
378.000,00 |
|
02 – Fundo Municipal de Assistência Social |
244.000,00 |
|
03 – Fundo Municipal Assistência à Criança e Adolescente |
117.000,00 |
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08 – SEC. MUNICIAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO |
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01 – Divisão de Urbanismo |
1.200.500,00 |
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02 – Divisão de Transporte |
1.585.000,00 |
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09 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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01 – Gabinete do Secretário |
259.000,00 |
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10 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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01 – Gabinete do Secretário |
423.000,00 |
|
11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
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01 – Reserva de Contingência |
15.000,00 |
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12 – GABINETE DO PREFEITO |
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01 – Chefia de Gabinete |
366.400,00 |
|
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: |
16.514.320,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o valor de R$ 4.954.296,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/2000, de 04 de Maio de 2000.
III - Realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, inclusive aquelas que necessitam de fundo de aval, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 12 de dezembro de 2014.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erineu Diesel
Código Identificador:3F0DC018