ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

 

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2015, em igual valor de R$ 16.514.320,00 (dezesseis milhões, quinhentos e quatorze mil e trezentos e vinte reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB, no valor de R$ 1.934.500,00 (hum milhão, novecentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal

17.032.570,00

Orçamento da Seguridade Social

1.431.500,00

(-) Dedução para Receita FUNDEB

- 1.934.500,00

(-) Dedução Outras Receitas

- 15.250,00

Total

16.514.320,00

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

1. RECEITAS CORRENTES

12.969.320,00

1.1. Receita Tributária

678.100,00

1.2. Receita de Contribuições

80.000,00

1.3. Receita Patrimonial

110.000,00

1.6. Receita de Serviços

500,00

1.7. Transferências Correntes

14.018.300,00

(-) Deduções da Receita do FUNDEB

-1.934.500,00

(-) Demais Deduções

-15.250,00

1.9. Outras Receitas Correntes

32.170,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

3.545.000,00

2.0 Operações de Crédito

-

2.1 Alienação de Bens

10.000,00

2.2 Transferências de Capital

3.535.000,00

TOTAL

16.514.320,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

668.000,00

Judiciária

40.000,00

Administração

2.085.906,80

Assistência Social

734.500,00

Saúde

4.013.300,00

Educação

5.032.600,00

Cultura

162.870,00

Urbanismo

1.085.500,0

Habitação

4.500,00

Saneamento

67.000,00

Agricultura

212.000,00

Energia

95.000,00

Transporte

1.585.000,00

Esporte e Lazer

423.000,00

Encargos Especiais

290.143,20

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL

16.514.320,00

 

2. POR PROGRAMAS

R$

APOIO NAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

583.000,00

MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

85.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

197.000,00

MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

100.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

266.400,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

864.100,00

DEMOCRACIA E APERFEICOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

55.500,00

MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA E EQUILIBRIO FISCAL

26.400,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

906.650,00

REVITALIZANDO A EDUCAÇÃO

4.378.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

647.600,00

FORTALECIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

7.000,00

VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA

162.870,00

BLOCO I - ATENÇÃO BÁSICA

2.186.200,00

BLOCO II - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

833.500,00

BLOCO III - AMPLIAÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA

73.000,00

BLOCO III - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE DA VIGILANCA EPDERMOLOGICA E AMBIENTAL

104.300,00

ASSISTENCIA FARMACEUTICA

225.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

591.300,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

378.000,00

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

178.500,00

CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS - IGD BOLSA

12.500,00

BENEFICIOS EVENTUAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL - PAIF

135.000,00

CRIANÇA E ADOLESCENTE

35.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO.

751.500,00

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.825.000,00

PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO COM PLANEJAMENTO

209.000,00

DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

37.000,00

MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL

65.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

157.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

202.000,00

ESPORTE E LAZER

221.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

15.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS:

16.514.320,00

 

3 . POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

13.549.020,00

Despesas de Capital

2.950.300,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

16.514.320,00

 

4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 

01 – Câmara Municipal

668.000,00

02 – SEC. MUN. DE GOVERNO

 

01 – Gabinete do Secretário

197.000,00

03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

01 – Gabinete do Secretário

919.600,00

04 – SEC. MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

01 – Gabinete do Secretário

385.150,00

02 – Divisão de Tributação e Fiscalização

547.900,00

05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

01 – Departamento de Apoio Educacional

2.282.600,00

02 – Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB

2.750.000,00

03 – Departamento de Cultura

162.870,00

06 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01 – Gabinete do Secretário

621.300,00

02 – Fundo Municipal de Saúde

3.392.000,00

07 – SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

01 – Gabinete do Secretário

378.000,00

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

244.000,00

03 – Fundo Municipal Assistência à Criança e Adolescente

117.000,00

08 – SEC. MUNICIAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

 

01 – Divisão de Urbanismo

1.200.500,00

02 – Divisão de Transporte

1.585.000,00

09 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

01 – Gabinete do Secretário

259.000,00

10 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

01 – Gabinete do Secretário

423.000,00

11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

01 – Reserva de Contingência

15.000,00

12 – GABINETE DO PREFEITO

 

01 – Chefia de Gabinete

366.400,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

16.514.320,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o valor de R$ 4.954.296,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/2000, de 04 de Maio de 2000.

III - Realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, inclusive aquelas que necessitam de fundo de aval, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 12 de dezembro de 2014.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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