ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 799/2014

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 660/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GILBERTO PISKLEVITZ Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Altera o artigo 2°, da Lei Municipal nº 660/2011, que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 2 - Deverá constar obrigatoriamente da Escritura Pública de doação cláusula resolutiva expressa, segundo a qual, o imóvel doado reverterá ao Patrimônio Público.

 

I - Revogado;

 

II - Se não for concluída a obra até o dia 31de dezembro de 2015;

 

III – Revogado;

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Revogado.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em, 03 de fevereiro de 2.014

 

GILBERTO PISKLEVITZ

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:3F185CF8