ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 799/2014
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 660/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GILBERTO PISKLEVITZ Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Altera o artigo 2°, da Lei Municipal nº 660/2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2 - Deverá constar obrigatoriamente da Escritura Pública de doação cláusula resolutiva expressa, segundo a qual, o imóvel doado reverterá ao Patrimônio Público.
I - Revogado;
II - Se não for concluída a obra até o dia 31de dezembro de 2015;
III – Revogado;
PARÁGRAFO ÚNICO – Revogado.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em, 03 de fevereiro de 2.014
GILBERTO PISKLEVITZ
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:3F185CF8