ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°136/1998

Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de conformidade com a emenda constitucional N.º 19/98, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1.º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

 

Art. 2.º - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio no valor igual a R$: 3.900,00 (Três mil e novecentos reais).

 

Art. 3.º - O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio no valor igual a R$: 1.950,00 (Um mil, novecentos e cinqüenta reais).

 

Art. 4.º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for proceder a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprios.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação ou afixação.

 

Art. 7.º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 14 de dezembro de 1998.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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