ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 644 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

 

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Designar a servidora CRISTIANE APARECIDA DA SILVA BARBOSA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para Fiscalizar os contratos relacionados abaixo:

Contrato Administrativo nº 011/2014 – PGM, entre a C. T. DA SILVA - EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 06 de março de 2014.

Contrato Administrativo nº 103/2014 – PGM, entre a OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – ME, e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 10 de outubro de 2014.

 

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

 

§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

 

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.

 

NELCI ELIETE LONGHI

Secretária Municipal de Educação

 

Afixado em: 19.12.14.


Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:3F959697