ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA NUMERO 009
PORTARIA N.º 009/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidezao servidorSenhora Divina Ferreira de Moura.”
O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Conforme redação dada pelo Art. 40, §1º, inciso I da CF/88, considerando a Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o art. 12, inciso I e art. 14 da Lei Municipal n.º 504 de 17 de Outubro de 2005, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra.Divina Ferreira de Moura, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 662.470 - SSP/GO e do CPF n.º 378.377.961-87, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Merendeira, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Nível I, devidamente matriculado sob o n.º 064, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2014.03.00003P, a partir de 01 de novembro de 2014, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
Cocalinho – MT, 14 de novembro de 2014.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcos de Souza Lima
Código Identificador:3F9F98EC