ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 129, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Concede aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e Legislativo Municipal, da administração direta e indireta, estagiários e aos funcionários das prestadoras de serviços da administração Pública Municipal, o dia do aniversário como dia de folga.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo Municipal, da administração direta e indireta, estagiários e aos funcionários das prestadoras de serviços da administração pública municipal, o dia do aniversário como dia de folga.
Art. 2º Sem prejuízo dos vencimentos ou qualquer direito e vantagens, os servidores e prestadores de serviços elencados no art. 1º poderão faltar ao serviço um dia, na data da comemoração de seu aniversário, caso a mesma ocorra em dia normal de trabalho.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 10 de dezembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
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