ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 530/2014

DATA: 16 DE JUNHO DE 2014

 

SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIO DE 2014, NO VALOR DE ATE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento financeiro de 2014, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

11.001-GAB. DO SECRETÁRIO

11.001.27 – DESPORTO E LAZER

11.001.27.812- DESPORTO COMUNITÁRIO

11.001.27.812.0020-DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADE MOTORA

11.001.27.812.0020.1072-CONST. RECONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CENTRO POLI

11.001.27.812.0020.1072.449051000000.0.1.24.000055-ObraseInstalações – R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do Inciso, II, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes atividades:

 

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

11.001-GAB.DO SECRETÁRIO

11.001.27 – DESPORTO E LAZER

11.001.27.812- DESPORTO COMUNITÁRIO

11.001.27.812.0020-DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADE MOTORA

11.001.27.812.0020.1072-CONST. RECONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CENTRO POLI

11.001.27.812.0020.1072.449051000000.0.1.24.000054-ObraseInstalações – R$ 200.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Junho de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:3FF9FED5