ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 341/2015, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.

“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Nortelândia-MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2014, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Nortelândia-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de janeiro/2015, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

 

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 73, § 4º. da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de março de 2.012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS, a conceder recomposição geral anual dos subsídios e vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no percentual de 6,41% (seis vírgula, quarenta e um por cento) acumulado nos 12 (doze) meses/2014.

 

Art. 3º Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.014, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2.014, que será aplicado a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

 

Art. 4º – As tabelas de vencimentos e salários a serem recomposta com o percentual citado no caput do artigo 2º., serão os anexos V, VI, VII e VIII da Lei Municipal nº. 320/GP/2014, de 16 de abril de 2.014.

 

Art. 5º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do respectivo Poder.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 16º dia do mês de Janeiro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 16/01/2015

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei de Autoria da mesa diretora da Câmara Municipal

 

JOCEMAR KESTRING

Presidente da Câmara-P.R.P.

 

VAGNIR BARBOSA BATISTA

Vice-Presidente-P.R

 

MARIANO GOMES MIRANDA

1º. Secretário – P.S.D.B.

 

SILVINO SANTANA ARAÚJO

2º. Secretário – P.R.

 

VALDEY SOUTO CARDOSO

3º. Secretário – D.E.M.

 

ANEXO V

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGOS

TIPO

Nº. VAGAS

VENCIMENTOS R$

I – SECRETÁRIO GERAL

DAS 1

01

2.393,50

II – ADVOGADO

DAS 1

01

2.393,50

III – ASSESSORIA DE IMPRENSA

DAS 2

01

1.675,45

IV – COORDENADOR ADMINISTRATIVO

DAS 3

01

1.196,75

V – COORDENADOR E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA

DAS 3

01

1.196,75

 

ANEXO VI

 

CARGOS COMISSIONADOS – DAS – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

CARGO

PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

DAS – 1

70 %

2.393,50

DAS – 2

70 %

1.675,45

DAS – 3

70 %

1.196,75

 

ANEXO VII

TABELA I - APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL FUNDAMENTAL 40 Hs

 

CLASSE

NIVEL

A

B

C

D

E

1

R$ 746,99

R$ 893,11

R$ 1.067,81

R$ 1.276,71

R$ 1.526,45

2

R$ 758,19

R$ 906,51

R$ 1.083,84

R$ 1.295,85

R$ 1.549,35

3

R$ 769,56

R$ 920,10

R$ 1.100,09

R$ 1.315,30

R$ 1.572,59

4

R$ 781,11

R$ 933,90

R$ 1.116,59

R$ 1.335,03

R$ 1.596,18

5

R$ 792,83

R$ 947,91

R$ 1.133,34

R$ 1.355,05

R$ 1.620,12

6

R$ 804,72

R$ 962,13

R$ 1.150,34

R$ 1.375,37

R$ 1.644,42

7

R$ 816,78

R$ 976,56

R$ 1.167,60

R$ 1.396,00

R$ 1.669,09

8

R$ 829,04

R$ 991,21

R$ 1.185,11

R$ 1.416,95

R$ 1.694,13

9

R$ 841,48

R$ 1.006,09

R$ 1.202,89

R$ 1.438,19

R$ 1.719,54

10

R$ 854,10

R$ 1.021,18

R$ 1.220,93

R$ 1.459,76

R$ 1.745,33

11

R$ 866,91

R$ 1.036,49

R$ 1.239,25

R$ 1.481,66

R$ 1.771,51

12

R$ 879,91

R$ 1.052,03

R$ 1.257,83

R$ 1.503,89

R$ 1.798,08

 

ANEXO VIII

TABELA II - TÉCNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL MÉDIO 40 Hs

 

CLASSE

NIVEL

A

B

C

D

E

1

R$ 950,71

R$ 1.136,68

R$ 1.357,71

R$ 1.623,29

R$ 2.254,46

2

R$ 964,96

R$ 1.153,73

R$ 1.378,07

R$ 1.680,60

R$ 2.272,10

3

R$ 979,44

R$ 1.171,05

R$ 1.398,73

R$ 1.705,81

R$ 2.306,02

4

R$ 994,13

R$ 1.188,60

R$ 1.419,73

R$ 1.778,70

R$ 2.340,46

5

R$ 1.009,05

R$ 1.206,44

R$ 1.441,49

R$ 1.840,55

R$ 2.375,40

6

R$ 1.024,18

R$ 1.224,53

R$ 1.462,63

R$ 1.895,47

R$ 2.419,03

7

R$ 1.039,55

R$ 1.242,90

R$ 1.484,57

R$ 1.952,03

R$ 2.461,59

8

R$ 1.055,14

R$ 1.261,55

R$ 1.506,85

R$ 2.010,36

R$ 2.504,16

9

R$ 1.070,98

R$ 1.280,47

R$ 1.529,45

R$ 2.066,25

R$ 2.546,72

10

R$ 1.087,04

R$ 1.299,67

R$ 1.552,39

R$ 2.123,81

R$ 2.589,29

11

R$ 1.103,34

R$ 1.319,18

R$ 1.575,67

R$ 2.182,97

R$ 2.631,85

12

R$ 1.119,89

R$ 1.338,96

R$ 1.599,30

R$ 2.243,81

R$ 2.674,41


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:4000B874