ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 570/2013
LEI Nº. 570/2013 de 09 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre alteração da composição dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, disposta no art. 10, caput, alíneas e § 1º, da Lei Municipal de nº. 295/07, e dá outras providências.”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica alterado a composição dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, disposta no art. 10, caput, alíneas e § 1º, da Lei municipal de nº. 295/07, nos seguintes termos:
Capítulo IV
DO ACOMPANHAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
“Art. 10 Fica criado o Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização para exercer o acompanhamento, o controle social, a comprovação e a fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que terá a seguinte composição:
a) 02 (DOIS) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (UM) será da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 01 (UM) representante dos professores da educação básica pública;
c) 01 (UM) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 01 (UM) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 02 (DOIS) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e,
f) 02 (DOIS) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (UM) indicado pela entidade de estudantes secundarista.
§1º- Integrarão, ainda, o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver, 01 (UM) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 01 (UM) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Setembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:40046EE9