ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 668/2013

EMENTA: ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MARILÂNDIA – DAEN, FIXA AS TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

 

Art. 1º - O Departamento Municipal de Água e Esgoto de Nova Marilândia-MT tendo por sigla - DAEN, tem por objetivo assegurar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário nos padrões de qualidade e eficiências exigidas, propiciando condições básicas de saúde pública à população e contribuindo para melhoria do meio ambiente.

 

Parágrafo único - O Departamento Municipal de Água e Esgoto, será identificado pela sigla DAEN.

 

Art. 2º -O DAEN integra a Administração Direta do Município de Nova Marilândia-MT sendo subordinado a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SANEAMENTO, e a ele compete:

 

I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário no município.

II - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário;

 

III - operar, manter, conservar e explorar, diretamente e com exclusividade, os serviços públicos de água potável e esgotamento sanitário no Município;

 

IV - fiscalizar e operar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, bem como promover educação em saneamento, meio ambiente e áreas correlatas, difundindo os conhecimentos inerentes às suas atividades fins em ações integradas com o Município, com o Estado e com a União;

 

V - lançar, fiscalizar, aplicar multas, arrecadar as taxas dos serviços de água e esgoto, cobrar pelos serviços prestados de instalações de ramais, análises de água, aprovação de projetos, fiscalização, execução de redes de água e/ou esgoto, serviços de caminhões-pipas, limpa-fossa e hidrojateamento, conserto de ramais internos de água e esgoto, orientações técnicas “in loco”, segundas vias, desligações, religações, cobranças, vistorias e demais serviços correlatos;

 

VI - exercer quaisquer outras atividades relacionadas aos sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais;

 

VII - baixar normas relativas a projetos e execução de sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário em loteamentos, conjuntos habitacionais, vilas, bairros e comunidades rurais;

 

VIII - exercer, extraordinariamente, atividades administrativas operacionais para explorar o aproveitamento comercial de águas minerais e água potável, obedecendo à legislação específica vigente no país;

 

IX - desenvolver, em conjunto com órgãos ambientais, levantamentos, diagnósticos e ações de caráter preventivo e corretivo nas áreas de interesse à qualidade dos recursos hídricos.

 

Art. 3º - O Departamento Municipal de Água e Esgoto - DAEN será administrado no Município pelo DIRETOR DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO, nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único - Para a execução dos serviços do DAEN de Nova Marilândia-MT, fica autorizado ao Poder Executivo a proceder à contratação temporária e de excepcional interesse público de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, necessários para a manutenção do órgão e garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população, até que a municipalidade realize concurso público para provimento de cargos efetivos.

 

Art. 4º - Fica também autorizado o poder executivo de Nova Marilândia, por meio da titular do cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SANEAMENTO proceder à inscrição junto as instituições de proteção ao crédito dos débitos fiscais de natureza financeira e tributária bem como protestar o título estando presente presunção de certeza e liquidez.

 

Parágrafo primeiro - Fica também autorizado o poder executivo a celebrar convênios, termo de cooperação ou qualquer outro instrumento congênere com o objetivo de efetividade da inscrição dos devedores nos Serviços de proteção ao crédito;

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação da presente Lei , com o objetivo de promover e ampliar a arrecadação de tributos municipais, tanto os lançados no corrente exercício, como os inscritos ou não na dívida ativa.

 

Art. 6º - A receita do DAEN provirá dos seguintes recursos:

 

I - do produto da arrecadação das taxas decorrentes da prestação dos serviços de água e esgoto;

 

II - da cobrança, através de preços públicos, pela prestação dos serviços solicitados pelos consumidores, relacionados às suas atividades;

 

III - de auxílios, créditos especiais que lhe forem concedidos e das subvenções que lhe forem anualmente consignadas no orçamento da Administração Direta, podendo, excepcionalmente, para obras de expansão, recorrer a outras verbas do orçamento municipal;

IV - de recursos para obras novas que vierem a ser concedidos pelos Governos Federal e Estadual ou por organismos de cooperação nacional e internacional;

 

V - do produto de juros, aplicações financeiras e outras rendas patrimoniais;

 

VI - do produto de alienação de materiais inservíveis e dos bens que se tornarem desnecessários aos serviços;

 

VII - do produto de cauções e depósitos que reverterem aos seus cofres, por inadimplemento contratual;

 

VIII - de doações, legados, multas, atualizações monetárias de débitos e outras rendas.

 

Art. 7º - O Município de Nova Marilândia-MT, pelo seu Departamento Municipal de Água e Esgoto - DAEN, diretamente ou através de estabelecimentos bancários, comerciais e outros correlatos, procederá à arrecadação e à cobrança dos recursos que lhe são próprios.

 

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO

 

Art. 8º - Os serviços públicos de saneamento básico operados pelo DAEN compreendem:

 

I - Sistema de Abastecimento de Água: conjunto de bens composto de instalações e equipamentos em funcionamento, com a finalidade de captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água;

 

II - Sistema de Esgotamento Sanitário: conjunto de bens composto de instalações e equipamentos em funcionamento, com a finalidade de coletar, recalcar, transportar e dar tratamento e destino às águas residuárias ou servidas;

 

Art. 9º - O regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto será feito através de taxas, bem como outros prestados pelo DAEN, relacionados com seus objetivos;

 

Art. 10 - Os benefícios dos serviços de saneamento básico serão assegurados a todas as camadas sociais, devendo as taxas adequarem-se ao poder aquisitivo da população atendida, de forma a compatibilizar os aspectos econômicos com os objetivos sociais;

 

Art. 11 - As taxas serão diferenciadas segundo as categorias de usuários, assegurando-se o subsídio dos usuários de menor poder aquisitivo da classe residencial, e desestimulando o consumo irracional e excessivo dos grandes consumidores das classes comercial e industrial;

 

Art. 12 - A estrutura de preços deverá representar a distribuição de taxas por faixas de consumo, com vistas à obtenção de uma taxa média que possibilite o equilíbrio econômico-financeiro do DAEN, em condições eficientes de operação, expansão e preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços conforme anexo I que é parte integrante da presente lei.

 

Art. 13 - Os usuários serão classificados nas seguintes categorias:

I - residencial;

II - comercial;

III - industrial;

IV – Órgão públicos;

 

Parágrafo único - Para os grandes usuários comerciais e industriais, bem como para os usuários temporários, poderão ser celebrados contratos de prestação de serviços específicos, com preços e condições especiais.

 

Art. 14 - As taxas das categorias: Residencial, comercial, industrial e pública serão diferenciadas com as diversas faixas de consumo, devendo em função destas, serem progressivas e obedecendo a escala para cada quantidade consumida em relação ao volume e valor faturável.

 

Parágrafo único - A taxa mínima correspondente a cada categoria de usuário corresponde à primeira faixa de consumo, prevista nas “Tabelas de Taxas de Água e Esgoto”, constantes do Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 15 - Na ausência de medidores, ou excepcionalmente, o consumo a ser faturado poderá ser estimado com base no atributo físico do imóvel, ou calculado com base em média anterior de consumo, nunca inferior à taxa mínima em que o usuário estiver cadastrado, conforme anexo II da presente Lei;

 

Parágrafo único. Na transição do consumo a ser faturado a ser estimado com base no atributo físico do imóvel, ou calculado com base em média anterior de consumo para o de medidores, a cobrança por volume consumido somente se dará após o implante equitativo de 100% do novo sistema e forma de consumo a ser faturado;

 

Art. 16 - As taxas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo ao DAEN, em condições eficientes de operação, a remuneração do investimento reconhecido.

 

Art. 17 - As despesas de exploração são aquelas necessárias à prestação dos serviços do DAEN no saneamento básico, abrangendo as despesas de operação e manutenção, as despesas de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água, as despesas com coleta, recalque, transporte, tratamento e destino final às águas residuárias ou servidas, com consumidores, distribuição e despesas administrativas.

 

Parágrafo único - Não são consideradas despesas de exploração:

I - as parcelas das despesas relativas a multas e doações;

II - os juros e quaisquer outras despesas financeiras;

III - despesas de publicidade, com exceção das referentes à publicação de editais ou notícias de evidente interesse público.

 

Art. 18 - As imobilizações técnicas correspondem aos valores reavaliados monetariamente, abrangendo os bens e instalações que ocorram, exclusiva e permanentemente, para a prestação dos serviços.

 

CAPÍTULO III

DA REVISÃO DAS TAXAS

 

Art. 19 - As tarifas fixadas em razão da utilização e do fornecimento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos do município de Nova Marilândia-MT serão revistas e reajustadas anualmente, com base no INPC do ano anterior, aplicadas automaticamente e contínuos a partir do dia 1º do mês de março do ano subsequente e após a publicação e entrada em vigor da presente Lei;

 

Art. 20 -As taxas poderão ser revistas anualmente a patamar acima do índice inflacionário por meio de lei específica, justificada pela necessidade de ampliação do serviços e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do DAEN;

 

Parágrafo único - Considera-se reajuste a alteração da expressão monetária dos níveis das taxas para recompor seu poder aquisitivo real;

 

Art. 21 - As tarifas para utilização dos serviços públicos de abastecimento de Água e Esgotos do Município de Nova Marilândia-MT, para o ano de 2013 e a partir da publicação da presente Lei, passam a serem as constantes nas Tabelas dos ANEXOS I e II, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta lei;

 

Art. 22 - A tarifa de utilização da rede de esgoto será cobrada à razão de 60% (sessenta por cento) do valor do consumo de água, de acordo com o disposto nas tabelas do ANEXO I E II;

 

§ 1º - Os serviços de coleta e tratamento de águas residuárias caracterizadas como despejo industrial poderão sofrer acréscimo de preço em função da carga poluidora dos despejos, podendo ser auferido por estimativa do poder público, podendo ser contraditado no prazo de 10 (dez) dias úteis acompanhado de parecer técnico de profissional da área e a expensas do interessado, decidido pelo chefe do poder executivo, podendo haver pedido de reconsideração a mesma autoridade no prazo de 10 (dez) dias úteis, e decido em caráter definitivo em 30 (trinta ) dias úteis.

 

§ 2º - A exclusivo critério do DAEN, poderá ser celebrado com grandes consumidores contrato especial de fornecimento de água e coleta de esgotos, mediante taxas e condições especiais a ser auferido pelo poder público por meio do chefe do poder executivo podendo ser contraditado no prazo de 10 (dez) dias úteis acompanhado de parecer técnico de profissional da área e a expensas do interessado, decidido pelo chefe do poder executivo, podendo haver pedido de reconsideração a mesma autoridade no prazo de 10 (dez) dias úteis, e decido em caráter definitivo em 30 (trinta ) dias úteis.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 23 - Aplicam-se ao DAEN – Departamento de Água e Esgoto de Nova Marilândia, aquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais que lhe caibam por lei.

 

Art. 24 - O DAEN terá quadro de servidores conforme o PCCS – Plano de Cargos e Carreira do Município de Nova Marilândia, os quais ficarão sujeitos ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Marilândia-MT (ESTATUTÁRIO).

 

Parágrafo único - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal exclusivamente, admitir, movimentar, definir atribuições excepcionais e o local de trabalho, exonerar, demitir, ou dispensar os servidores do DAEN, de acordo com as normas fixadas em lei.

 

Art. 25 - O DAEN submeterá anualmente o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício. à aprovação do Chefe do Executivo;

 

Art. 26 - Fazem parte integrante da presente lei os seguintes Anexos:

 

I - ANEXO I – Tabela de Taxas de Água e Esgoto por consumo;

II – ANEXO II - Tabela de Taxas de Água e Esgoto por metragem do imóvel;

III - ANEXO III – Tabela de Taxas de outros serviços relativos ao sistema de fornecimento de Água e Esgoto.

 

Art. 27 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subsequentes, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013.

 

Art. 28 - O Poder Executivo expedirá os atos necessários à completa regulamentação da presente lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

 

Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

 

Art. 29 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 30 – Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014 e após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de Dezembro do ano de 2013.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito de Nova Marilândia

 

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.

 

ANEXO I

 

TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO DAEN – NOVA MARILÂNDIA-MT

 

OBS: Consumos de água abaixo relacionados são referentes ao consumo mensal por m³ de água por Unidade Consumidora.

 

DE

ATÉ

ALIQUOTA

PREÇO POR M³

ESGOTO

0 m³/mês

10 m³/mês

R$ 1,37

60%

11 m³/mês

20 m³/mês

R$ 1,78

60%

21 m³/mês

30 m³/mês

R$ 2,31

60%

31 m³/mês

999 m³/mês

R$ 3,00

60%

 

CATEGORIA RESIDENCIAL

 

DE

ATÉ

ALIQUOTA

PREÇO POR M³

ESGOTO

0 m³/mês

10 m³/mês

R$ 3,21

60%

11 m³/mês

999 m³/mês

R$ 4,17

60%

 

CATEGORIA COMERCIAL

 

DE

ATÉ

ÁGUA

ESGOTO

0 M³/mês

10 m³/mês

R$ 3,44

R$ 60%

11

999m³

R$ 4,47

R$ 60%

 

CATEGORIA INDUSTRIAL

 

ÓRGÃOS PÚBLICO

 

DE

ATÉ

ÁGUA

ESGOTO

0 M³/mês

10 m³/mês

R$ 3,21

R$ 60%

11

999m³

R$ 4,17

R$ 60%

 

ANEXO II

 

TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO DAEN – NOVA MARILÂNDIA-MT POR METROS QUADRADOS DE RESIDÊNCIA.

 

CLASSE

CLASSIFICAÇÃO

VALOR EM R$

ESGOTO

A

Imóvel até 40M²

R$ 12,30

60%

B

Imóvel de 41 a 60M²

R$ 15,99

60%

C

Imóvel de 61 a 80m²

R$ 20.78

60%

D

Imóvel de 81 a 100m²

R$ 27,02

60%

E

Imóvel de 101 A 120 m²

R$ 35,13

60%

f

Imóvel acima de 121m²

R$ 45,66

60%

 

CATEGORIA RESIDENCIAL

 

CLASSE

CLASSIFICAÇÃO

VALOR EM R$

ESGOTO

A

Imóvel até 60m²

R$ 24,30

60%

B

Imóvel de 61 a 120 m²

R$ 31,59

60%

C

Imóvel de 121 m² acima

R$ 41,06

60%

 

CATEGORIA COMERCIAL

 

CLASSE

CLASSIFICAÇÃO

VALOR EM R$

ESGOTO

A

Imóvel até 100m²

R$ 189,02

R$ 60%

B

Imóvel acima de 100m²

R$ 245,72

R$ 60%

 

CATEGORIA INDUSTRIAL

 

CLASSE

CLASSIFICAÇÃO

VALOR EM R$

ESGOTO

A

Imóvel até 100m²

R$ 31,59

R$ 60%

B

Imóvel acima de 100m²

R$ 41,60

R$ 60%

 

ÓRGÃOS PÚBLICOS

 

ANEXO III

 

TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS RELATIVOS AO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO DAEN – NOVA MARILÂNDIA-MT

 

N°

SERVIÇO

CÓDIGO

TRA ATUAL

VALORES (R$)

01

Aferição de hidrômetro no local

A01

40

68,00

02

Aferição de hidrômetro pelo fabricante

A02

100

170,00

03

Corte no cavalete a pedido

A03

10

17,00

04

Corte no ramal sem pavimento

A04

40

68,00

05

Corte no ramal com pavimento

A05

60

102,00

06

Corte no ramal com asfalto

A06

100

170,00

07

Conserto de cavalete sem escavação

A07

15

25,50

08

Conserto de cavalete com escavação

A08

20

34,00

09

Conserto no ramal ¾ com pavimento

A09

25

42,50

10

Conserto no ramal ¾ com asfalto

A10

40

68,00

11

Conserto no ramal ¾ sem pavimento

A11

15

25,50

12

Deslocamento de cavalete sem calçada (até 10m)

A12

20

34,00

13

Deslocamento de cavalete sem calçada (acima 10m)

A13

40

68,00

14

Deslocamento de cavalete com calçada (até 10m)

A14

60

102,00

15

Deslocamento de cavalete com calçada (acima de 10m)

A15

80

136,00

16

Deslocamento ou substituição de ramal sem calçada (até 10m)

A16

25

42,50

17

Deslocamento ou substituição de ramal sem calçada (acima de 10m)

A17

50

85,00

18

Deslocamento ou substituição do ramal com calçada (até de 10m)

A18

80

136,00

19

Deslocamento ou substituição do ramal com calçada (acima de 10m)

A19

110

187,00

20

Deslocamento ou substituição do ramal com asfalto (até 10m)

A20

80

136,00

21

Deslocamento ou substituição do ramal com asfalto (acima de 10m)

A21

150

255,00

22

Leitura de hidrômetro eventual

A22

10

17,00

23

Ligação nova ¾ com pavimento

A23

110

187,00

24

Ligação nova ¾ com asfalto

A24

150

255,00

25

Ligação nova ¾ sem pavimento

A25

110

187,00

26

Manutenção no cavalete

A26

15

25,50

27

Penalidade por inversão/obstrução do hidrômetro/ danificação hidrômetro

A27

125

212,50

28

Penalidade por ligação clandestina

A28

250

425,00

29

Penalidade por furto de água

A29

150

255,00

30

Penalidade por violação de lacre

A30

25

42,50

31

Penalidade por violação do ramal

A31

150

255,00

32

Ramal de água religação à pedido

A32

Exclusão

Exclusão

33

Religação por corte a pedido

A33

08

13,60

34

Religação no cavalete

A34

13

22,10

35

Religação no cavalete com lacre violado

A35

25

42,50

36

Religação no ramal

A36

50

85,00

37

Substituição de cavalete

A37

20

34,00

38

Substituição de hidrômetro ¾

A38

60

102,00

39

Substituição de registro ¾ de pressão

A39

20

34,00

40

Substituição de registro ¾ vazão total (PVC)

A40

09

15,30

41

Troca de peça (particular) no cavalete

A41

15

25,50

42

Venda de Caminhão Pipa para Usuários

A42

Exclusão

Exclusão

43

Vistoria domiciliar

A43

15

25,50

44

Desobstrução de ramal de esgoto

E1

150

255,00

45

Deslocamento de ramal de esgoto

E2

300

510,00

46

Ligação de esgoto (até 10m) 4’’ Residencial

E3

180

306,00

47

Ligação de esgoto (até 10m) 4’’ Comercial

E4

330

561,00

48

Ligação de esgoto (até 10m) 4’’ Industrial

E5

500

850,00

49

Ligação de esgoto (até 10m) 4’’Público

E6

500

850,00

50

Certidão negativa

C1

02

3,40

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.


Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:4006BEF2