ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DECRETOS PREFEITURA FEVEREIRO/2015
"INSTITUI A JUNTA MÉDICA DO PREVI-LACERDA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - MT".
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de profissionais credenciados para emitir laudos médicos – periciais nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e salário maternidade, readaptação funcional entre outros;
CONSIDERANDO que estes profissionais estarão contribuindo para a melhoria ao atendimento a população de Pontes e Lacerda.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído por este Decreto a Junta Médica do PREVI-LACERDA – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
Artigo 2º - A Junta Médica será constituída por dois servidores da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda/MT, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade, sendo eles: Dr. Airton Lázaro de Souza, portador do RG. nº. 840.528.28-SSP/RJ e CPF/MF. 329.604.501-59, inscrito no CRM nº. 3649 e Dr. Osmar Pavarine, portador do RG. Nº. 1311236-SSP/SC e CPF/MF. sob nº. 305.660.029-94, inscrito no CRM nº. 1782.
Artigo 3º - O médico, na função de perito nomeado, no exercício do mandado de membro da junta médica, receberá o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada.
Artigo 4º - Compete aos membros da Junta Médica:
I – realizar perícia médica de servidores públicos que estarão de atestados médicos;
II – emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, revisão de aposentadoria por invalidez, auxílio – doença e salário maternidade e readaptação funcional do fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Pontes e Lacerda – PREVI – LACERDA.
Parágrafo Único – A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de auxílio – doença, salário maternidade e readaptação funcional e nos demais coletivamente.
Artigo 5º - Independente das atribuições descritas no artigo 4º a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – A convocação de que trata o ‘caput’, deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco), dias.
Artigo 6º - O mandato dos membros da Junta Médica será por tempo indeterminado, sendo sua nomeação de responsabilidade do chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Pontes e Lacerda – MT, 23 de fevereiro de 2015.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:400E30F0