ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1771/2012
DATA: 21 de dezembro de 2012
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1531/2011, de 30 de agosto de 2011.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei promove alterações no art. 2º da Lei 1531/2011, de 30 de agosto de 2011.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº1531/2011 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 2º. A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis:
I – casos de emergência ou calamidade pública;
II – combate a surtos epidêmicos;
III – realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual e temporário;
IV – execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender demandas de caráter temporário;
V - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços;
VI – substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do cargo em razão de licença prevista no Estatuto funcional com duração superior a 30 (trinta) dias, ou de férias;
VII – desempenho das funções previstas para o cargo efetivo vago, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público válido ou servidores em disponibilidade aptos a ocupar o cargo vago.
§ 1º. Os programas especiais de trabalho a que se refere o inciso IV deverão ser instituídos por meio de decreto, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e não poderão consistir em demandas permanentes da Administração.
§2º. Se a Administração Pública Municipal estiver acima do limite prudencial, a contratação temporária deverá ater-se ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.”.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 21 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:4018C996