ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 030, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU - MT.
O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica Municipal e,
- Considerando o disposto no art. 1º, 9° e art. 42, ambos da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Considerando a necessidade de recuperação e manutenção do equilíbrio fiscal no Município;
- Considerando a escassez e queda de receita no exercício corrente;
- Considerando a necessidade de cumprimento das obrigações pactuadas;
- Considerando o final do exercício 2011;
DECRETA:
Art. 1º Fica limitado o empenhamento de despesa de qualquer natureza na Administração Direta e Indireta do Município de Torixoréu – MT.
§ 1° Não será objeto do caput deste artigo as obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2011.
§ 2° Excetuam-se da situação exposta no “caput”, as contratações provenientes de recursos vinculados, desde que haja a demonstração de saldo positivo em caixa no ato da contratação juntamente com comprovação de disponibilidade orçamentária ou a comprovação de recursos a receber por ocasião de medições financeiras ou liberações parciais dos recursos em investimentos.
Art. 2º Caso haja imperiosa necessidade da realização da despesa com recursos próprios do Município, os responsáveis pelas unidades orçamentárias e pelo processamento da despesa deverão formalizar autorização junto ao Prefeito Municipal, indicando os recursos orçamentários e financeiros que suportarão a despesa.
Art. 3º O descumprimento das normas acima expostas pelas Secretarias Municipais, Departamentos, setores e unidades orçamentárias importará em sanções previstas como Crime de Responsabilidade Fiscal contidas na Lei Federal LC n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como a comunicação e ciência aos órgãos oficiais de controle interno e externo.
Art. 4º - Fica ainda estabelecido os últimos 03 (três) meses do exercício vigente como meta trimestral para redução em até 80% das despesas rotineiras e aleatórias como: diárias, combustíveis, material de expediente, prestação de serviços eventuais ou contínuos, auxílios a pessoas de qualquer ordem, passagens, encaminhamentos diversos como viagens, entre outros.
Parágrafo Único – Sem prejuizo dos serviços essenciais e emergenciais compreendidos nas áreas da saúde e educação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com termino em 31 de dezembro de 2011.
Torixoréu - MT, 28 de Setembro de 2011.
Publique-se,Cumpra-se
MAXIMO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:4030E11A