ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 037/2013 - PREVIRB
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Sebastião Paulino da Silva."
O Secretário Municipal de Administração de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6º, inciso I, II e III, IV e parágrafo único, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003 e combinado com art. 79, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco; Lei n.º 07/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores de Rio Branco; Lei n.º 06/2012 que dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos do Município de Rio Branco;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Sebastião Paulino da Silva, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14360260 - SSP/SP, e do CPF sob n.º 014.390.968-13, residente e domiciliado no Município de Rio Branco, servidor Efetivo no cargo de Agente Administrativo, Classe “D”, nível 07, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º 118, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2013.04.00030P, a partir de 02/10/2013, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 02 de outubro de 2013, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Rio Branco/MT, aos 15 de outubro de 2013.
JEOZAFA MORAES DE CASTRO
Secretário Mun. de Administração
Homologo:
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:403A3CB0