ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.701/2011

CÂMARA MUNICIPAL DEVÁRZEA GRANDE

 

“Acrescenta os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI no art. 1.º, altera o art. 2.º da Lei n.º 3.621/2011 e dá outras providências.”

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - Ficam acrescentados os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, no art. 1.º da Lei n.º 3.621/2011, com as seguintes redações:

“Art. 1.º - ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

XI - ...

XII - ...

XIII - ...

XIV  - ...

XV - ...

XVI – um cargo de Secretário Escolar DAI-2 – EMEB Mamed Untar;

XVII – um cargo de Secretário Escolar DAI-2 – EMEB Zeno de Oliveira;

XVIII – um cargo de Secretário Escolar DAI-2 – EMEB Elvira Martins;

XIX – um cargo de Secretário Escolar DAI-2 – EMEB Maria de Lourdes Toledo;

XX – um cargo de Secretário Escolar DAI-2 – EMEB João Ponce de Arruda;

XXI – um cargo de Secretário DAI-2 – CMEI  Aurélia.”

 

Art. 2.º - Fica alterado o art. 2.º da Lei n.º 3.621/2011 que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 2.º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 03 (três) cargos de Assessor Especial, com simbologia DGA-3,  01 (um) cargo de Coordenador, com simbologia DGA-4, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, simbologia DGA-6, todos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e em conformidade com o disposto no artigo 13, inciso II da Lei Complementar Municipal n.º 1.164/91.”

 

Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 4.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 12 de dezembro de 2011. 

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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