ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.049/2011.
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PEDAGÓGICAS "ANTIBULLYING" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O desenvolvimento de políticas pedagógicas "antibullying" no âmbito do município de Sorriso será realizado conforme os termos desta lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se "bullying" qualquer prática de violência física, social ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1º - Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas:
I - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, sexuais, culturais, políticas, morais e religiosas;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas;
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico.
§ 2º - O descrito no inciso VIII do parágrafo 1º deste artigo é conhecido como "cyberbullying".
Art. 3º - No âmbito das escolas públicas municipais, as políticas pedagógicas "antibullying" terão como objetivos:
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições e melhorar o desempenho escolar;
II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios de comunicações e nas instituições de que trata esta lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas matriculadas;
IV - identificar concretamente, em cada instituição, a incidência e a natureza das práticas de "bullying";
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de "bullying" nas instituições de ensino;
VI - capacitar todos os trabalhadores diretos e indiretos da instituição de ensino e os pais e/ou responsáveis para o diagnóstico do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes apoio técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições - correlacionadas à prática do "bullying", de modo a conscientizá-los a respeito das conseqüências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus colegas;
IX - privilegiar mecanismos alternativos pedagógicos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim de promover sua efetivação e mudança de comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas;
XI - incluir no regimento a política pedagogia "antibullying" adequada ao âmbito de cada instituição de ensino.
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, entende-se por círculo restaurativo o processo através do qual todas as partes envolvidas reúnem-se para decidir coletivamente como lidar com as circunstâncias decorrentes de conflitos e suas implicações para o futuro.
Art. 4º - Os compromissos na execução desta lei estão repartidos na forma dos parágrafos deste artigo.
§ 1º - Compete à instituição de ensino:
I - instaurar o círculo restaurativo;
II - encaminhar para programa sócio-familiar quando necessário, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - encaminhar relatório da ocorrência ao Conselho Tutelar solicitando aplicação de medidas protetivas de orientação/apoio sócio-familiar, em razão do não comparecimento das partes envolvidas no círculo restaurativo estudantes, pais e/ou responsáveis.
§ 2º - A família deve comparecer ao círculo restaurativo na instituição de ensino.
§ 3º - Ao estudante serão aplicadas as medidas propostas no Projeto Político Pedagógico e no Regime Interno de cada escola, tendo por base a pedagogia de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 4º - Equipe Multidisciplinar de Apoio, constituída por quatro servidores públicos (Assistente Social, Psicólogo, Pedadogo e Psico-Pedagogo), com a função de fornecer suporte às escolas, nos casos mais complexos e de difícil solução.
Art. 5º - As instituições de ensino de que trata esta lei manterão históricos próprios das ocorrências de "bullying" em suas dependências, devidamente atualizados.
Parágrafo Único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - Para fins de incentivo à política pedagógica "antibullying", o Município poderá contar com o apoio da sociedade civil, especialistas no tema, Ministério Público, Juizado da Infância, Políticas Públicas e outras entidades, realizando:
I - oficinas temáticas especializadas;
II - seminários, usando evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros municípios e/ou países;
III - orientação, através de cartilhas, aos pais e/ou responsáveis, alunos e professores;
IV - uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas em outros municípios e/ou países.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE SETEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:4081AF5F