ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Ubiratã Previ

UBIRATÃ PREVI
LEI 648/2014

SUMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº. 60 DE 27 DE MAIO DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE AREESTRUTURAÇÃO DOREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO NOVA UBIRATÖ MT E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS .”

 

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã– MT, no uso das atribuiçõesquelhesão conferidas pelaLeiOrgânica Municipal, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinteLei:

 

Art. 1º - Altera a redação dos incisos III e IV do art. 47; acrescenta o §3º ao art. 47; altera a redação do art. 77, da Lei Complementar Municipal 60, de27maiode 2013, que passam vigorar com as seguintes redações:

 

III - de uma contribuição mensal de responsabilidade do Município, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 12,32% (doze inteiros e trinta e dois décimos), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

Período ( Ano)

Custo Suplementar (%)

2014

5,68%

2015

6,18%

2016

6,68%

2017

7,18%

2018

7,68%

2019

8,18%

2020

9,18%

2021

10,18%

2022

11,18%

2023

12,18%

2024

13,18%

2025

13,53%

2026

13,53%

2027

13,53%

2028

13,53%

2029

13,53%

2030

13,53%

2031

13,53%

2032

13,53%

2033

13,53%

2034

13,53%

2035

13,53%

2036

13,53%

2037

13,53%

2038

13,53%

2039

13,53%

2040

13,53%

2041

13,53%

2042

13,53%

2043

13,53%

2044

13,53%

2045

13,53%

2046

13,53%

2047

13,53%

 

“...

Art. 47 - ...

....

§3º as contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 77 - O cargo de Diretor Executivo nos termos desta Lei será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, em função comissionada, com salário compatível ao de Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, podendo ser acrescido de vantagens conforme o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Município.

 

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2014, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 14 de maio de 2014.

 

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Certidão dePublicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 14/05/2014.

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto N° 001/2013

 

Registre-se e publique-se

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n.° 001/2013


Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:408B5451