ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 568/2013
LEI Nº. 568 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU -MT.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir credito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 524 de 18 de dezembro de 2012, na Câmara Municipal no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais) conforme segue abaixo:
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Jauru
UNIDADE: 01 – Câmara Municipal de Jauru
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.1130 – Realização de Concurso Público
NATUREZA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica .........7.500,00
TOTAL: ......7.500,00
Artigo - 2º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação de dotação o que dispõe no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro, conforme abaixo discriminado:
ORGÃO: 02 – Secretaria de Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural
UNIDADE: 01 – Secretaria de Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural e Unidades
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 26.782.0088.1016 – Manut. de Estradas Principais e Vicinais
NATUREZA: 4.4.90.52 – Obras e Instalações ...7.500,00
TOTAL: ......7.500,00
Artigo - 3º - O Poder Executivo fica também autorizado a incluir o credito aberto no PPA e na LDO vigente, bem como discutir em audiências publicas.
Artigo - 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” Gabinete da Prefeita, Jauru -MT, aos 18 dias do mês novembro de 2013.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:40CB8959