ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 756/2015

LEI Nº756/2015 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

“Dispõe sobre a atualização monetária e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de General Carneiro-MT e dá outras providências.”

 

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

 

Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art.22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

 

I – para obras e serviços de engenharia:

Convite – até R$ 362.115,00 ( trezentos e sessenta e dois mil e cento e quinze reais);

Tomada de preços – até R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil e cento e cinquenta reais);

Concorrência: acima de RS 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte um mil e cento e cinquenta reais);

II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

Convite – até R$ 193.128,00 ( cento e noventa e três mil cento e vinte e oito reais);

Tomada de preço – acima de R$ 1.569,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e cinco reais);

Concorrência – acima de R$ 1.569.165,00 ( um milhão quinhentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e cinco reais.

 

Art. 2º - É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 36.211,50 (trinta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta centavos);

II – para outros serviços e compras de valor até R$ 19.312,80 (dezenove mil trezentos e doze reais e oitenta centavos).

 

Art. 3º Os valores constantes desta Lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de Janeiro,com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

 

Art. 4º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita em 10 de Fevereiro de 2015.

 

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

PERÍODO

IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)

TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2014 (%)

06/1998 A 12/1998

0,18

 

141,41

01/1999 A 12/1999

20,10

01/2000 A 12/2000

9,95

01/2001 A 12/2001

10,37

01/2002 A 12/2002

25,39

01/2003 A 12/2003

8,69

01/2004 A 12/2001

12,42

01/2005 A 12/2005

1,20

01/2006 A 12/2006

3.85

01/2007 A 12/2007

7,75

01/2008 A 12/2008

9,80

01/2009 A 12/2009

-1,71

01/2010 A 12/2010

11,32

01/2011 A 12/2011

5,10

01/2012 A 12/2012

7,81

01/2013 A 12/2013

5,52

01/2014 A 12/2014

3,67

 

MODALIDADE

VALOR R$ DESDE 1998

VALOR ATUALIZADO

( + 141, 41 %)

Dispensa por valor inferior – Art. 24, I da Lei n° 8.666/93

15.000,00

36.211,50

Dispensa por valor inferior – Art. 24, II da Lei nº 8.666/93

8.000,00

19.312,80

Convite – para obras e serviços de engenharia

15.000,00

362.115,00

Convite – para compras e serviços em geral

80.000,00

193.128,00

Tomada de Preços – para obras e serviços de engenharia

Até 1.500.000,00

Até 3.621.150,00

Tomada de Preços – para compras e serviços em geral

Até 650.000,00

Até 1.569.165,00

Concorrência – para obras e serviços de engenharia

Acima de 1.500.000,00

Acima 3.621.150,00

 

Concorrência – para compras e serviços em geral

 

Acima de 650.000,00

 

Acima 1.569.165,00


Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:40E75C47