ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 756/2015
LEI Nº756/2015 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a atualização monetária e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de General Carneiro-MT e dá outras providências.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art.22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I – para obras e serviços de engenharia:
Convite – até R$ 362.115,00 ( trezentos e sessenta e dois mil e cento e quinze reais);
Tomada de preços – até R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil e cento e cinquenta reais);
Concorrência: acima de RS 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte um mil e cento e cinquenta reais);
II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
Convite – até R$ 193.128,00 ( cento e noventa e três mil cento e vinte e oito reais);
Tomada de preço – acima de R$ 1.569,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e cinco reais);
Concorrência – acima de R$ 1.569.165,00 ( um milhão quinhentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e cinco reais.
Art. 2º - É dispensável a licitação:
I – para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 36.211,50 (trinta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta centavos);
II – para outros serviços e compras de valor até R$ 19.312,80 (dezenove mil trezentos e doze reais e oitenta centavos).
Art. 3º Os valores constantes desta Lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de Janeiro,com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em 10 de Fevereiro de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
PERÍODO |
IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%) |
TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2014 (%) |
|
06/1998 A 12/1998 |
0,18 |
141,41 |
|
01/1999 A 12/1999 |
20,10 |
|
|
01/2000 A 12/2000 |
9,95 |
|
|
01/2001 A 12/2001 |
10,37 |
|
|
01/2002 A 12/2002 |
25,39 |
|
|
01/2003 A 12/2003 |
8,69 |
|
|
01/2004 A 12/2001 |
12,42 |
|
|
01/2005 A 12/2005 |
1,20 |
|
|
01/2006 A 12/2006 |
3.85 |
|
|
01/2007 A 12/2007 |
7,75 |
|
|
01/2008 A 12/2008 |
9,80 |
|
|
01/2009 A 12/2009 |
-1,71 |
|
|
01/2010 A 12/2010 |
11,32 |
|
|
01/2011 A 12/2011 |
5,10 |
|
|
01/2012 A 12/2012 |
7,81 |
|
|
01/2013 A 12/2013 |
5,52 |
|
|
01/2014 A 12/2014 |
3,67 |
|
MODALIDADE |
VALOR R$ DESDE 1998 |
VALOR ATUALIZADO ( + 141, 41 %) |
|
Dispensa por valor inferior – Art. 24, I da Lei n° 8.666/93 |
15.000,00 |
36.211,50 |
|
Dispensa por valor inferior – Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 |
8.000,00 |
19.312,80 |
|
Convite – para obras e serviços de engenharia |
15.000,00 |
362.115,00 |
|
Convite – para compras e serviços em geral |
80.000,00 |
193.128,00 |
|
Tomada de Preços – para obras e serviços de engenharia |
Até 1.500.000,00 |
Até 3.621.150,00 |
|
Tomada de Preços – para compras e serviços em geral |
Até 650.000,00 |
Até 1.569.165,00 |
|
Concorrência – para obras e serviços de engenharia |
Acima de 1.500.000,00 |
Acima 3.621.150,00 |
|
Concorrência – para compras e serviços em geral |
Acima de 650.000,00 |
Acima 1.569.165,00 |
Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:40E75C47