ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 392/2004

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO GONÇALO DELLA ROSA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2005, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 9.600.000,00, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2° - A Receita foi estimada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes valores verificados nas categorias econômicas:

 

RECEITAS CORRENTES

6.938.908,00

 RECEITAS TRIBUTÁRIAS

775.000,00

 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

51.000,00

 RECEITA PATRIMONIAL

75.000,00

 RECEITA AGROPECUÁRIA

1.908,00

 RECEITA INDUSTRIAL

1.000,00

 RECEITA DE SERVIÇOS

50.000,00

 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

6.204.500,00

 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

280.000,00

 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF

499.500,00 -

 

RECEITAS DE CAPITAL

2.661.092,00

  OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

100.000,00

 ALIENAÇÕES DE BENS

100.000,00

 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

2.456.092,00

 OUTRAS RECEITA DE CAPITAL

5.000,00

 

Art. 3°  - A despesa foi fixada segundo a discriminação dos Quadros, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, constantes nos anexos, integrantes desta Lei, que apresentam os seguintes valores, conforme categorias econômicas:

 

1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

LEGISLATIVA

360.000,00

ADMINISTRAÇÃO

1.095.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

205.000,00

SAÚDE

1.680.000,00

EDUCAÇÃO

2.420.000,00

CULTURA

45.000,00

URBANISMO

355.000,00

HABITAÇÃO

75.000,00

SANEAMENTO

311.092,00

AGRICULTURA

860.000,00

TRANSPORTE

1.471.000,00

DESPORTO E LAZER

580.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

101.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

41.908,00

TOTAL

9.600.000,00

 

2 - POR SUB-FUNÇÃO

 

AÇÃO LEGISLATIVA

360.000,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL

690.000,00

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

160.000,00

CONTROLE INTERNO

105.000,00

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

65.000,00

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

75.000,00

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

40.000,00

ASSISTENCIA COMUNITARIA

165.000,00

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1.680.000,00

ENSINO FUNDAMENTAL

2.345.000,00

ENSINO INFANTIL

75.000,00

DIFUSÃO CULTURAL

45.000,00

INFRA-ESTRUTURA URBANA

355.000,00

HABITAÇÃO URBANA

75.000,00

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

311.092,00

EXTENSÃO RURAL

860.000,00

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1.471.000,00

DESPORTO COMUNITÁRIO

580.000,00

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

101.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

41.908,00

TOTAL DA DESPESAS

9.600.000,00

 

3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

5.938.300,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.619.792,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

41.908,00

TOTAL DA DESPESA

9.600.000,00

 

4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

LEGISLATIVO

360.000,00

EXECUTIVO

290.000,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

1.100.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

3.045.000,00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO

1.991.092,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

860.000,00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

441.000,00

SEC. MUN. DE  TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

1.471.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

41.908,00

TOTAL DE DESPESA

9.600.000,00

 

Art. 4° -  O Poder Executivo está autorizado a:

 

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas, nos termos do Art. 7°, e observando o disposto no Artigo 43, da Lei 4.320/64.

 

II – Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, nos termos do Art. 7°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, e Art. 32, da Lei Federal 101/2000.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2005.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 13 de dezembro de 2004.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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