ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

DEPARTAMENTO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 121/99

LEI Nº 121/99 – DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.

 

“Cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.

 

OSVALDO FULADOR, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com objetivo de atender aos encargos decorrentes da ação do Município no Campo de Assistência Social, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1.993 e especialmente financiar a implantação de programas que visem:

I – O enfrentamento da pobreza;

II- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;

III – A4 promoção da integração de pessoas carentes ao mercado de trabalho;

IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

 

Parágrafo Único – Os programas de atendimento à infância e à adolescência, no que couber, serão atendidos com os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Artigo 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e será gerido pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 3º - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, além de outras especificadas em leis ou decretos:

I – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme as decisões do Plenário do COMAS.

II – submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do fundo, em sintonia com o Plano Plurianual e o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo.

IV – Encaminhar à Contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.

V – ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo.

VI – firmar Convênios e Contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

Artigo 4º - São receitas do Fundo:

I – as transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social da União e dos Estados;

II – os recursos financeiros do Município destinados ao custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

III – O produto de Convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV – os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Fundo;

V – doação em espécie feitas diretamente ao Fundo.

 

Parágrafo 1º - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial e mantida em estabelecimento oficial de crédito.

Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – da existência de disponibilidade em função de cumprimento da obrigação;

II – de prévia aprovação do Plenário do COMAS.

 

Artigo 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

Parágrafo Único – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o Orçamento do Município em obediência ao princípio da Unidade.

 

Artigo 6º - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Artigo 7º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequentemente, e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Artigo 8º - A escrituração contábil será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura.

Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

Parágrafo 2º - Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela legislação.

Parágrafo 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Artigo 9º - Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada.

 

Artigo 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 050/95, de 15/09/95.

 

Gabinete do Prefeito Em, 13 de Outubro de 1.999.


SANCIONO

 

OSVALDO FULADOR

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:


Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:40EF9C76