ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 395-2012

Lei 395/2012

De: 01 de Outubro de 2012

 

SÚMULA: "Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos, do Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2013/2016, a que se refere o Artigo 29,inc. VI, Letra A, inc. VII, Artigo 29-A, inc. I da C.F. e Disposições da LOM".

 

A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, por seus representantes Legais aprovam e o Prefeita Municipal Sra. Carmen Lima Duarte promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Atendido as disposições contidas no Artigo 29, inc. VI, Letra A, inc. VII, Art. 29-A, inc. I da Constituição Federal, e Disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), os subsídios mensais dos Vereadores, para viger a partir de 1º de Janeiro de 2013, será pago em parcela única no valor de R$ 2.400,00, (Dois mil e quatrocentos reais).

Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal perceberá um subsidio mensal em parcela única no valor de R$ 3.360,00 (Três mil trezentos e sessenta reais).

 

Art. 3º - No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovado por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais.

 

Art. 4º - A ausência de Vereador à reunião plenária da Câmara sem justificativa legal, acarretará um desconto de seu subsídio, no valor de ½ (um meio) de sua remuneração, dividido pela proporção de reuniões do plenário no mês.

 

Art. 5º - Em caso de viagem para fora da área do município e a serviço de interesse da Câmara Municipal e da Municipalidade, desde que autorizado pelo Presidente, o Vereador perceberá as diárias que lhe forem fixadas, levando-se em consideração o tempo despendido na viagem e estadia, e nos valores fixados na legislação própria da Câmara Municipal.

 

Art. 6º - São lhes assegurados, revisão geral anual, em conformidade com Art. 37, inc. x, da Constituição Federal.

 

Art. 7º - Em quaisquer circunstâncias, serão obedecidas, limitações impostas pelo artigo 29-A da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, dando assim ao Presidente da Câmara Municipal como ordenador despesas, o direito de controle dos limites impostos em Lei, de alterar salários quando esse não condizer com os limites da despesas e receitas.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013 e revogando as disposições anteriores.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, em 01 de outubro de 2012.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
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